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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública: algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno |
| Author: | Cardoso, Dimitri Souza |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Resumo: | Por se tratar da principal garantia do particular frente ao Poder Público, este trabalho tem o escopo de analisar o direito fundamental à indenização prévia nos processos judiciais de desapropriação por utilidade pública em uma conjectura pós-postivista. Partindo, assim, deste paradigma, perquirir-se-á o alcance da norma insculpida no 5º, inciso XXIV da Constituição (BRASIL, 1988), balizando seus contornos frente ao sistema de precatórios judiciários estabelecido por ela e cotejando-o com o instituto da imissão provisória na posse concebido pela legislação de regência. |
| Abstract: | Because it is the main guarantee against the particular Government, this work has the scope to analyze the fundamental right to prior compensation in court proceedings for expropriation for public utility in a post-postivista conjecture. Thus, based on this paradigm will to assert itself, the scope of the standard inscribe in 5, section XXIV of the Constitution (BRAZIL, 1988), marking out its contours against the judicial writ system established by it and comparing it with the institution of provisional immission designed by current law. |
| Keywords: | Desapropriação por utilidade pública Indenização prévia Direitos fundamentais Pós-positivismo Expropriation Indemnity preview Fundamental rights Post-positivism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4357 |
| Issue Date: | 18-Jul-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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