A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública: algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno

Cardoso, Dimitri Souza

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9612622153460207	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Mello, Elizabete Rosa de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3520225175774826	pt_BR
dc.creator	Cardoso, Dimitri Souza	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7433275354208959	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-16T15:01:52Z	-
dc.date.available	2017-04-28	-
dc.date.available	2017-05-16T15:01:52Z	-
dc.date.issued	2017-07-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4357	-
dc.description.abstract	Because it is the main guarantee against the particular Government, this work has the scope to analyze the fundamental right to prior compensation in court proceedings for expropriation for public utility in a post-postivista conjecture. Thus, based on this paradigm will to assert itself, the scope of the standard inscribe in 5, section XXIV of the Constitution (BRAZIL, 1988), marking out its contours against the judicial writ system established by it and comparing it with the institution of provisional immission designed by current law.	pt_BR
dc.description.resumo	Por se tratar da principal garantia do particular frente ao Poder Público, este trabalho tem o escopo de analisar o direito fundamental à indenização prévia nos processos judiciais de desapropriação por utilidade pública em uma conjectura pós-postivista. Partindo, assim, deste paradigma, perquirir-se-á o alcance da norma insculpida no 5º, inciso XXIV da Constituição (BRASIL, 1988), balizando seus contornos frente ao sistema de precatórios judiciários estabelecido por ela e cotejando-o com o instituto da imissão provisória na posse concebido pela legislação de regência.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.subject	Indenização prévia	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Pós-positivismo	pt_BR
dc.subject	Expropriation	pt_BR
dc.subject	Indemnity preview	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Post-positivism	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública: algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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