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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/2012
Author: Rocha, Claudio Roberto Sejanes da
First Advisor: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012, que altera duas outras leis: a Lei nº 12.037/09, denominada Lei de Identificação Criminal, e a Lei nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal. A referida norma traz importantes alterações para o campo processual penal do direito brasileiro: em primeiro lugar, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético como nova modalidade de identificação criminal, adicionado aos já tradicionais meios de identificação fotográfico e datiloscópico; e, em segundo lugar, a instituição de um banco de dados nacional de perfis genéticos, com técnicas modernas e avançadas já utilizadas por vários países do mundo. A origem da utilização da tecnologia remonta a países europeus, e busca fundamentos que tornam possível e adequada a inserção dessa previsão no ordenamento pátrio nas práticas já adotadas pelo FBI americano, e que ajudam a solucionar expressiva quantidade de crimes. A norma em foco ainda gera dúvidas quanto à sua constitucionalidade, sendo ela já muito discutida no meio jurídico, havendo argumentos fortes a embasar tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12, os quais foram expostos e discutidos no trabalho. O estudo tem ainda por escopo abordar sinteticamente as possíveis consequências da autorização dada ao ordenamento nacional para realização da identificação genética com fins penais, principalmente, tendo por perspectiva, o princípio do nemo tenetur se detegere, bem como o direito à privacidade, intimidade, e outros direitos fundamentais.
Abstract: -
Keywords: Banco de dados de DNA de criminosos
Direitos fundamentais
Provas
Processo penal
Nemo tenetur se detegere
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4351
Issue Date: 15-Jul-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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