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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/2012 |
| Author: | Rocha, Claudio Roberto Sejanes da |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012, que altera duas outras leis: a Lei nº 12.037/09, denominada Lei de Identificação Criminal, e a Lei nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal. A referida norma traz importantes alterações para o campo processual penal do direito brasileiro: em primeiro lugar, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético como nova modalidade de identificação criminal, adicionado aos já tradicionais meios de identificação fotográfico e datiloscópico; e, em segundo lugar, a instituição de um banco de dados nacional de perfis genéticos, com técnicas modernas e avançadas já utilizadas por vários países do mundo. A origem da utilização da tecnologia remonta a países europeus, e busca fundamentos que tornam possível e adequada a inserção dessa previsão no ordenamento pátrio nas práticas já adotadas pelo FBI americano, e que ajudam a solucionar expressiva quantidade de crimes. A norma em foco ainda gera dúvidas quanto à sua constitucionalidade, sendo ela já muito discutida no meio jurídico, havendo argumentos fortes a embasar tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12, os quais foram expostos e discutidos no trabalho. O estudo tem ainda por escopo abordar sinteticamente as possíveis consequências da autorização dada ao ordenamento nacional para realização da identificação genética com fins penais, principalmente, tendo por perspectiva, o princípio do nemo tenetur se detegere, bem como o direito à privacidade, intimidade, e outros direitos fundamentais. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Banco de dados de DNA de criminosos Direitos fundamentais Provas Processo penal Nemo tenetur se detegere |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4351 |
| Issue Date: | 15-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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