A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/2012

Rocha, Claudio Roberto Sejanes da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8197471261339030	pt_BR
dc.creator	Rocha, Claudio Roberto Sejanes da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-16T14:55:20Z	-
dc.date.available	2017-04-26	-
dc.date.available	2017-05-16T14:55:20Z	-
dc.date.issued	2014-07-15	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4351	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012, que altera duas outras leis: a Lei nº 12.037/09, denominada Lei de Identificação Criminal, e a Lei nº 7.210/84, intitulada Lei de Execução Penal. A referida norma traz importantes alterações para o campo processual penal do direito brasileiro: em primeiro lugar, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético como nova modalidade de identificação criminal, adicionado aos já tradicionais meios de identificação fotográfico e datiloscópico; e, em segundo lugar, a instituição de um banco de dados nacional de perfis genéticos, com técnicas modernas e avançadas já utilizadas por vários países do mundo. A origem da utilização da tecnologia remonta a países europeus, e busca fundamentos que tornam possível e adequada a inserção dessa previsão no ordenamento pátrio nas práticas já adotadas pelo FBI americano, e que ajudam a solucionar expressiva quantidade de crimes. A norma em foco ainda gera dúvidas quanto à sua constitucionalidade, sendo ela já muito discutida no meio jurídico, havendo argumentos fortes a embasar tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12, os quais foram expostos e discutidos no trabalho. O estudo tem ainda por escopo abordar sinteticamente as possíveis consequências da autorização dada ao ordenamento nacional para realização da identificação genética com fins penais, principalmente, tendo por perspectiva, o princípio do nemo tenetur se detegere, bem como o direito à privacidade, intimidade, e outros direitos fundamentais.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Banco de dados de DNA de criminosos	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Provas	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Nemo tenetur se detegere	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/2012	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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