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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicação do direito de propriedade aos “e-books” e demais bens digitais
Author: Ferreira Filho, Paulo Cesar Lourenço
First Advisor: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Referee Member: Silva, Denis Franco
Referee Member: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Resumo: O presente trabalho monográfico busca apresentar as inúmeras novidades surgidas com o comércio eletrônico sobre a égide do Direito, com suas vantagens e seus ponderamentos, como a não-aplicação dos princípios comuns aos Direitos Reais. Através da exposição dos Direitos Autorais, seus pontos comuns aos Direitos Reais e a análise de julgados internacionais, este trabalho também tem como objetivo a reiteração dos princípios e direitos básicos a conceituação clássica do proprietário e sua aplicação ao bens digitais.
Abstract: -
Keywords: Direitos reais
Direito autoral
Bens digitais
Regra da exaustão
Direito comparado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4260
Issue Date: 1-Feb-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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