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| File | Description | Size | Format | |
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| sávioknophenriques.pdf | 277.28 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O impreciso regime jurídico da representação comercial autônoma |
| Author: | Henriques, Sávio Knop |
| First Advisor: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Resumo: | Muitos empresários tratam seus representantes como se empregados fossem. Estabelecem determinadas regras a que apenas um empregado estaria sujeito e não um trabalhador autônomo. Por outro lado, várias empresas são obrigadas a reconhecer o vínculo empregatício em relações de natureza autônoma por fundamentos diversos. Ocorre que a Lei nº 4.886, de 9.12.1965 não fornece com clareza o regime jurídico que se diz próprio do representante comercial autônomo, o que evitaria excessivas demandas na Justiça do Trabalho com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. E muitos desses problemas devem-se à falta de reconhecimento da própria atividade em análise. Construir-se-ão ao longo desta tese de conclusão de curso, mecanismos que nos ajudarão a identificar, com lucidez, os casos mais difíceis, denominados pela doutrina como “zonas grises”. Todas essas dificuldades são consequências de um regime jurídico incerto. |
| Abstract: | Many businessmen treat his agents as if employees were. Establish certain rules that only an employee would subject, not a self-employed. On the other hand, many companies are forced to recognize the employment in self-governing nature relations for several reasons. That occurs the 4.886 Act, of 9.12.1965 provides no clarity the legal regime that says itself own agent, being fundamental to avoid excessive demands on Labor Court, with request for recognition of employment. And many of these problems are caused due to lack of recognition activity under review. We will build throughout this final term paper mechanisms that will help us identify with clarity the most difficult cases called the doctrine as “gray zone”. All these difficulties are consequences of an uncertain legal regime. |
| Keywords: | Representante comercial autônomo Zona “gris” Agent Gray zone |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4254 |
| Issue Date: | 17-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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