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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4253Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Conciliação no Processo do Trabalho: a influência das metas impostas pelo CNJ |
| Author: | Vitral, Saulo de Oliveira |
| First Advisor: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Resumo: | O instituto da Conciliação é usado para se efetivar o direito fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal brasileira, porém, não se pode utilizar de argumentos como a celeridade processual para que acordos sejam celebrados na Justiça do Trabalho sem o mínimo de critério. A Conciliação é um instrumento para a solução de conflitos, porém não deve ser forçada e/ou imposta sobre as partes. Deve haver cautela quando da utilização desse meio, pois o juiz deve estar atento às fraudes cometidas através das lides simuladas. Apesar de ser estimulada pela legislação trabalhista e um princípio do Direito do Trabalho, a Conciliação tem sido um instrumento usado pelo CNJ, principalmente, para desafogar o judiciário, servindo como "válvula de escape" para as prateleiras abarrotadas de processos, ferindo direitos básicos do trabalhador e fazendo com que os juízes do trabalho, pressionados, homologuem acordos, muitas vezes, ilegais. O instituto em questão deve ser ainda objeto de um amplo debate entre a comunidade jurídica, para que seja aplicado de forma a não prejudicar o trabalho do juiz, o qual deve ter paz e serenidade para conduzir um acordo justo. |
| Abstract: | The institute of Reconciliation is used to effect the fundamental right of access to justice as provided for in article 5, XXXV of the Brazilian Federal Constitution, however, can not use arguments like celerity that agreement should be reached in the Labor Court without the least discretion. The Conciliation is a tool for conflict resolution, but should not be forced and / or imposed on the parties. Should be cautious when using this medium, since the judge must be alert to fraud through simulated labors. Despite being encouraged by labor law and a principle of labor law, the Conciliation has been a tool used by CNJ mainly to relieve the judiciary, serving as an "escape valve" for the shelves crammed with processes, injuring basic rights worker and making the judges work, pressured, approve agreements often illegal. The institute in question should still be the subject of a broad debate among the legal community, to be applied in order not to hinder the work of the court, which shall have peace and serenity to conduct a fair deal. |
| Keywords: | Acesso à Justiça Solução de conflitos Programas de incentivo à conciliação Conciliação. Pressão do CNJ Access to Justice Resolution of conflicts Incentive programs for reconciliation Conciliation Pressure from CNJ |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4253 |
| Issue Date: | 18-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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