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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho
Author: Almada, Eduardo Nicolato
First Advisor: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Resumo: O presente trabalho objetiva fazer uma análise quanto à inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a exigir comum acordo para ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, questionando sua constitucionalidade e buscando compreender seus efeitos no poder normativo da Justiça do Trabalho. Sabe-se que os dissídios coletivos ocorrem com os conflitos entre os sindicatos, ou entre sindicato e empresa, na área do direito coletivo de trabalho, destacando-se os de natureza econômica, aqueles que criam normas e estabelecem condições do trabalho, que passam a ser seguidas por todos envolvidos, exercendo assim o chamado poder normativo da justiça do trabalho, que soluciona os conflitos por meio das sentenças normativas. Analisando a mudança ocorrida, houve uma discussão, se extinguiu, ou simplesmente limitou o referido poder da Justiça do Trabalho. Discutindo a constitucionalidade dessa exigência, e do posicionamento de que ela se tornou um pressuposto processual, inserido no ordenamento, percebe-se uma violação de princípios da Constituição Federal, como a de acesso ao Poder Judiciário e o próprio direito de ação, representando, assim retrocesso e dificultação na busca pela obtenção da verdadeira justiça.
Abstract: -
Keywords: Direito do Trabalho
Conflitos coletivos
Dissídio coletivo de natureza econômica
Poder normativo
Comum acordo
Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4243
Issue Date: 14-Jul-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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