Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho

Almada, Eduardo Nicolato

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Castro, Fernando Guilhon de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1298263066788866	pt_BR
dc.contributor.referee1	Martins, Dorival Cirne de Almeida	-
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dc.contributor.referee2	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
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dc.creator	Almada, Eduardo Nicolato	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-11T15:37:45Z	-
dc.date.available	2017-04-20	-
dc.date.available	2017-05-11T15:37:45Z	-
dc.date.issued	2014-07-14	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4243	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva fazer uma análise quanto à inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a exigir comum acordo para ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, questionando sua constitucionalidade e buscando compreender seus efeitos no poder normativo da Justiça do Trabalho. Sabe-se que os dissídios coletivos ocorrem com os conflitos entre os sindicatos, ou entre sindicato e empresa, na área do direito coletivo de trabalho, destacando-se os de natureza econômica, aqueles que criam normas e estabelecem condições do trabalho, que passam a ser seguidas por todos envolvidos, exercendo assim o chamado poder normativo da justiça do trabalho, que soluciona os conflitos por meio das sentenças normativas. Analisando a mudança ocorrida, houve uma discussão, se extinguiu, ou simplesmente limitou o referido poder da Justiça do Trabalho. Discutindo a constitucionalidade dessa exigência, e do posicionamento de que ela se tornou um pressuposto processual, inserido no ordenamento, percebe-se uma violação de princípios da Constituição Federal, como a de acesso ao Poder Judiciário e o próprio direito de ação, representando, assim retrocesso e dificultação na busca pela obtenção da verdadeira justiça.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Conflitos coletivos	pt_BR
dc.subject	Dissídio coletivo de natureza econômica	pt_BR
dc.subject	Poder normativo	pt_BR
dc.subject	Comum acordo	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	Análise da necessidade de comum acordo para ajuizamento dos dissídios coletivos de natureza econômica e seus reflexos no poder normativo da Justiça do Trabalho	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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