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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Tutela antecipada no Direito Processual do Trabalho: os obstáculos ao exercício do duplo grau de jurisdição |
| Author: | Verde, João Marcel Cardoso Villa |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a tutela antecipada no contexto do processo trabalhista, mais especificamente as suas implicações recursais. Como é de conhecimento dos operadores do direito laboral, a decisão que delibera sobre a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é espécie do gênero interlocutória, e, por força do art. 893, § 1º, da CLT, não é passível de recurso imediato, tal impossibilidade tem fundamento no princípio constitucional da celeridade processual. Caso as partes da demanda se sintam prejudicadas com a decisão em comento, cabe a elas tão somente impetrar mandado de segurança para ter direito à revisão do caso pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao prolator da decisão originária. É inegável o avanço trazido ao ordenamento jurídico pela introdução do princípio da celeridade processual à Magna Carta de 1988, todavia sua aplicação não pode ser indiscriminada, pois tramitação processual rápida não significa resultado jurisdicional justo. Além disso, existem outros princípios constitucionais, explícitos e implícitos, envolvidos na temática, como o devido processo legal, ampla defesa, segurança jurídica e duplo grau de jurisdição. Não defendemos a recorribilidade imediata para todas as decisões interlocutórias, mas tão somente para a decisão que analisa o pedido de antecipação da tutela, pois tal possui natureza jurídica executiva lato sensu, constituindo espécie sui generis em relação às demais interlocutórias. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Tutela antecipada Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Celeridade processual Devido processo legal Ampla defesa Segurança jurídica Duplo grau de jurisdição Natureza jurídica executiva lato sensu |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4240 |
| Issue Date: | 16-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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