Tutela antecipada no Direito Processual do Trabalho: os obstáculos ao exercício do duplo grau de jurisdição

Verde, João Marcel Cardoso Villa

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Castro, Fernando Guilhon de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1298263066788866	pt_BR
dc.contributor.referee1	Martins, Dorival Cirne de Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6672411615076114	pt_BR
dc.contributor.referee2	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.creator	Verde, João Marcel Cardoso Villa	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-11T15:35:04Z	-
dc.date.available	2017-04-24	-
dc.date.available	2017-05-11T15:35:04Z	-
dc.date.issued	2014-07-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4240	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a tutela antecipada no contexto do processo trabalhista, mais especificamente as suas implicações recursais. Como é de conhecimento dos operadores do direito laboral, a decisão que delibera sobre a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é espécie do gênero interlocutória, e, por força do art. 893, § 1º, da CLT, não é passível de recurso imediato, tal impossibilidade tem fundamento no princípio constitucional da celeridade processual. Caso as partes da demanda se sintam prejudicadas com a decisão em comento, cabe a elas tão somente impetrar mandado de segurança para ter direito à revisão do caso pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao prolator da decisão originária. É inegável o avanço trazido ao ordenamento jurídico pela introdução do princípio da celeridade processual à Magna Carta de 1988, todavia sua aplicação não pode ser indiscriminada, pois tramitação processual rápida não significa resultado jurisdicional justo. Além disso, existem outros princípios constitucionais, explícitos e implícitos, envolvidos na temática, como o devido processo legal, ampla defesa, segurança jurídica e duplo grau de jurisdição. Não defendemos a recorribilidade imediata para todas as decisões interlocutórias, mas tão somente para a decisão que analisa o pedido de antecipação da tutela, pois tal possui natureza jurídica executiva lato sensu, constituindo espécie sui generis em relação às demais interlocutórias.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tutela antecipada	pt_BR
dc.subject	Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias	pt_BR
dc.subject	Celeridade processual	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Duplo grau de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica executiva lato sensu	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	Tutela antecipada no Direito Processual do Trabalho: os obstáculos ao exercício do duplo grau de jurisdição	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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