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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A Advocacia-Geral da União e os limites de sua atuação na defesa de agentes públicos em casos de improbidade administrativa
Author: La-Cava, Allan Cézar Souza
First Advisor: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Oliveira, Barbara Souza
Referee Member: Santos, Álisson de Almeida
Resumo: A Constituição Federal de 1988 criou a Advocacia-Geral da União (AGU), inserindo a advocacia pública como uma das funções essenciais à Justiça. Entre as funções institucionais da Advocacia-Geral da União, destacam-se a atuação consultiva, realizada por intermédio da orientação e assessoramento jurídico, voltada exclusivamente ao Poder Executivo Federal e a seus dirigentes, e a atuação contenciosa, que contempla a atividade de representação judicial e extrajudicial da União. O presente trabalho tem como objetivo geral estudar a Advocacia-Geral da União e sua atuação, fazendo um panorama geral acerca dessa instituição bem como acerca da ação de improbidade administrativa. O objetivo específico é analisar a atuação da Advocacia-Geral da União em defesa de agentes públicos em casos de improbidade administrativa, frisando a sua importância e legitimidade. Após a análise dos planos constitucional, legal e regulamentar e da doutrina majoritária, conclui-se que é possível e perfeitamente legítima a atuação da Advocacia-Geral da União em defesa de agentes públicos em casos de improbidade administrativa, com a devida análise do caso concreto pela AGU.
Abstract: The 1988 Federal Constitution created the Attorney General's Office (AGU), inserting public advocacy as one of the essential functions to Justice. The consultative activities carried out through the guidance and legal advice, dedicated exclusively to the Federal Executive Branch and its directors, and litigation activities, which includes the judicial and extrajudicial representation of the Union, stand out among the institutional functions of the Attorney General's Office. The general objective of the present study is to give an overview about the Attorney General's Office and its activities and about the action against misconduct in public office. The specific objective is to analyze the work of the Attorney General's Office in defense of public officers in cases of misconduct in public office, stressing their importance and legitimacy. The conclusion after the analysis of the constitutional, legal and regulatory plans and the majority doctrine was that it is possible and perfectly legitimate for the Attorney General's Office to defend public officers in cases of misconduct in public office, with due analysis of the concrete case by the AGU.
Keywords: Advocacia-Geral da União
Improbidade administrativa
Agentes públicos
Brazil Attorney General's Office
Misconduct in public office
Public officers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4217
Issue Date: 1-Feb-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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