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dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Barbara Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7910189601878441pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Álisson de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2220843466509184pt_BR
dc.creatorLa-Cava, Allan Cézar Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T15:57:37Z-
dc.date.available2017-05-03-
dc.date.available2017-05-09T15:57:37Z-
dc.date.issued2016-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4217-
dc.description.abstractThe 1988 Federal Constitution created the Attorney General's Office (AGU), inserting public advocacy as one of the essential functions to Justice. The consultative activities carried out through the guidance and legal advice, dedicated exclusively to the Federal Executive Branch and its directors, and litigation activities, which includes the judicial and extrajudicial representation of the Union, stand out among the institutional functions of the Attorney General's Office. The general objective of the present study is to give an overview about the Attorney General's Office and its activities and about the action against misconduct in public office. The specific objective is to analyze the work of the Attorney General's Office in defense of public officers in cases of misconduct in public office, stressing their importance and legitimacy. The conclusion after the analysis of the constitutional, legal and regulatory plans and the majority doctrine was that it is possible and perfectly legitimate for the Attorney General's Office to defend public officers in cases of misconduct in public office, with due analysis of the concrete case by the AGU.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 criou a Advocacia-Geral da União (AGU), inserindo a advocacia pública como uma das funções essenciais à Justiça. Entre as funções institucionais da Advocacia-Geral da União, destacam-se a atuação consultiva, realizada por intermédio da orientação e assessoramento jurídico, voltada exclusivamente ao Poder Executivo Federal e a seus dirigentes, e a atuação contenciosa, que contempla a atividade de representação judicial e extrajudicial da União. O presente trabalho tem como objetivo geral estudar a Advocacia-Geral da União e sua atuação, fazendo um panorama geral acerca dessa instituição bem como acerca da ação de improbidade administrativa. O objetivo específico é analisar a atuação da Advocacia-Geral da União em defesa de agentes públicos em casos de improbidade administrativa, frisando a sua importância e legitimidade. Após a análise dos planos constitucional, legal e regulamentar e da doutrina majoritária, conclui-se que é possível e perfeitamente legítima a atuação da Advocacia-Geral da União em defesa de agentes públicos em casos de improbidade administrativa, com a devida análise do caso concreto pela AGU.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdvocacia-Geral da Uniãopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectBrazil Attorney General's Officept_BR
dc.subjectMisconduct in public officept_BR
dc.subjectPublic officerspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA Advocacia-Geral da União e os limites de sua atuação na defesa de agentes públicos em casos de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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