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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O termo de ajustamento de conduta e a lei de improbidade administrativa
Author: Silva, Nathan Lucas Brum Moreira da
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: O presente estudo objetiva analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da adoção do termo de ajustamento de conduta na seara da improbidade administrativa. A partir do cenário constitucional de 1988 que elevou o Ministério Público à condição de tutor da sociedade e dos direitos coletivos, difusos e outros interesses indisponíveis, analisa-se a viabilidade da adoção de medidas extrajudiciais preventivas no campo da probidade administrativa com vistas a solucionar os obstáculos de acesso à justiça no âmbito da reprimenda civil de tais atos atentatórios à moralidade administrativa.
Abstract: This study proposes to examine the doctrinal and jurisprudential controversy about the adoption of commitment/agreement term of conduct in cases of improbity conduct. From the scene of the 1988 Constitution that raised the Public Prosecution Office to the category of guardian of society and collective rights, and other diffuse interests unavailable, analyzes the feasibility of adopting preventive extrajudicial measures in the field of administrative probity in order to solve the justice access barriers in the field of civil reprimand of acts detrimental to the administrative morality.
Keywords: Termo de ajustamento de conduta
Ministério Público
Solução extrajudicial de conflitos
Efetividade
Probidade administrativa
commitment/agreement term of conduct settlement
Public Prosecution Office
Extrajudicial solution of conflicts
Effectiveness
Administrative probity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4215
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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