O termo de ajustamento de conduta e a lei de improbidade administrativa

Silva, Nathan Lucas Brum Moreira da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Passos, Aline Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1005013732797485	pt_BR
dc.contributor.referee1	Durço, Karol Araújo	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8224138904472983	pt_BR
dc.contributor.referee2	Siqueira, Tatiana Paula Cruz de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4787250998209071	pt_BR
dc.creator	Silva, Nathan Lucas Brum Moreira da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-09T15:56:21Z	-
dc.date.available	2017-05-05	-
dc.date.available	2017-05-09T15:56:21Z	-
dc.date.issued	2014-12-11	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4215	-
dc.description.abstract	This study proposes to examine the doctrinal and jurisprudential controversy about the adoption of commitment/agreement term of conduct in cases of improbity conduct. From the scene of the 1988 Constitution that raised the Public Prosecution Office to the category of guardian of society and collective rights, and other diffuse interests unavailable, analyzes the feasibility of adopting preventive extrajudicial measures in the field of administrative probity in order to solve the justice access barriers in the field of civil reprimand of acts detrimental to the administrative morality.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo objetiva analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da adoção do termo de ajustamento de conduta na seara da improbidade administrativa. A partir do cenário constitucional de 1988 que elevou o Ministério Público à condição de tutor da sociedade e dos direitos coletivos, difusos e outros interesses indisponíveis, analisa-se a viabilidade da adoção de medidas extrajudiciais preventivas no campo da probidade administrativa com vistas a solucionar os obstáculos de acesso à justiça no âmbito da reprimenda civil de tais atos atentatórios à moralidade administrativa.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Solução extrajudicial de conflitos	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.subject	Probidade administrativa	pt_BR
dc.subject	commitment/agreement term of conduct settlement	pt_BR
dc.subject	Public Prosecution Office	pt_BR
dc.subject	Extrajudicial solution of conflicts	pt_BR
dc.subject	Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Administrative probity	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.title	O termo de ajustamento de conduta e a lei de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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