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dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Tatiana Paula Cruz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.creatorSilva, Nathan Lucas Brum Moreira da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T15:56:21Z-
dc.date.available2017-05-05-
dc.date.available2017-05-09T15:56:21Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4215-
dc.description.abstractThis study proposes to examine the doctrinal and jurisprudential controversy about the adoption of commitment/agreement term of conduct in cases of improbity conduct. From the scene of the 1988 Constitution that raised the Public Prosecution Office to the category of guardian of society and collective rights, and other diffuse interests unavailable, analyzes the feasibility of adopting preventive extrajudicial measures in the field of administrative probity in order to solve the justice access barriers in the field of civil reprimand of acts detrimental to the administrative morality.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da adoção do termo de ajustamento de conduta na seara da improbidade administrativa. A partir do cenário constitucional de 1988 que elevou o Ministério Público à condição de tutor da sociedade e dos direitos coletivos, difusos e outros interesses indisponíveis, analisa-se a viabilidade da adoção de medidas extrajudiciais preventivas no campo da probidade administrativa com vistas a solucionar os obstáculos de acesso à justiça no âmbito da reprimenda civil de tais atos atentatórios à moralidade administrativa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectSolução extrajudicial de conflitospt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectProbidade administrativapt_BR
dc.subjectcommitment/agreement term of conduct settlementpt_BR
dc.subjectPublic Prosecution Officept_BR
dc.subjectExtrajudicial solution of conflictspt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectAdministrative probitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta e a lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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