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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigente |
| Author: | Silva, Thiago Rodrigues da |
| First Advisor: | Passos, Aline Araújo |
| Referee Member: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Referee Member: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar a pertinência e a adequação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor na disciplina das execuções fiscais. O ditame encontra-se contido no art. 16, §1º, da lei nº. 6.830/80. Para tanto, na análise, a disposição legal é cotejada com o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto de maneira expressa no art. 5º, XXXV, da CF. Além disso, é realizada a comparação com outros institutos de defesa do devedor no âmbito judicial e extrajudicial, destacando-se inovações recentes no ordenamento jurídico, bem como analisada jurisprudência que flexibiliza as hipóteses legais. Ao final, conclui-se que a previsão legal destoa da tendência de evolução do ordenamento jurídico. A norma não perde, porém, a sua eficácia, haja vista a existência de outras vias judiciais para a defesa do devedor sem a necessidade de garantir o juízo, o que torna a exigência da LEF compatível com a Constituição Federal. Foca-se, ainda, na especialidade da norma, em detrimento do regramento do código de processo civil. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Lei de execução fiscal Embargos à execução fiscal Garantia do juízo Acesso à Justiça |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4213 |
| Issue Date: | 11-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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