A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigente

Silva, Thiago Rodrigues da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Passos, Aline Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1005013732797485	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4355198830575784	pt_BR
dc.contributor.referee2	Santos, Mônica Barbosa dos	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7811164124344086	pt_BR
dc.creator	Silva, Thiago Rodrigues da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9518117370592046	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-05-09T15:55:18Z	-
dc.date.available	2017-05-05	-
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dc.date.issued	2014-12-11	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4213	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por objetivo analisar a pertinência e a adequação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor na disciplina das execuções fiscais. O ditame encontra-se contido no art. 16, §1º, da lei nº. 6.830/80. Para tanto, na análise, a disposição legal é cotejada com o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto de maneira expressa no art. 5º, XXXV, da CF. Além disso, é realizada a comparação com outros institutos de defesa do devedor no âmbito judicial e extrajudicial, destacando-se inovações recentes no ordenamento jurídico, bem como analisada jurisprudência que flexibiliza as hipóteses legais. Ao final, conclui-se que a previsão legal destoa da tendência de evolução do ordenamento jurídico. A norma não perde, porém, a sua eficácia, haja vista a existência de outras vias judiciais para a defesa do devedor sem a necessidade de garantir o juízo, o que torna a exigência da LEF compatível com a Constituição Federal. Foca-se, ainda, na especialidade da norma, em detrimento do regramento do código de processo civil.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Embargos à execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Garantia do juízo	pt_BR
dc.subject	Acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigente	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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