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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Presídios em parceria público-privadas: o caso de Minas Gerais |
| Author: | Pinheiro, Danielle Regina Fernandes |
| First Advisor: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Resumo: | Este trabalho investiga a viabilidade dos presídios em parcerias público-privadas, na presente situação do Brasil. Perpassa pela evolução histórica do sistema prisional no mundo, bem como analisa o sistema prisional brasileiro atual, a fim de entender o panorama do sistema penitenciário. No que tange ao direito administrativo, o estudo das parcerias público-privadas, em especial a Lei nº 11079/04, é utilizado como base para entender o fenômeno atual que o Brasil está vivenciando, qual seja, a privatização dos presídios. Por fim, chega-se a analise do Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves, inaugurado em janeiro de 2013 em Minas Gerais, e até o momento o único no país projetado, construído e gerido por parceria público-privada. Analisam-se algumas críticas negativas direicionadas ao complexo, bem como aspectos positivos do mesmo. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Parcerias público-privadas PPP’s Sistema penitenciário Estado de Minas Gerais Complexo Penitenciário Ribeirão das Neves |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4196 |
| Issue Date: | 11-Dec-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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