https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4189
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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renatamaurenterodrigues.pdf | 1.33 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicabilidade da cláusula geral de responsabilidade civil objetiva aos profissionais liberais |
Autor(es): | Rodrigues, Renata Maurente |
Primeiro Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
Membro da banca: | Reis, Fellipe Guerra David |
Membro da banca: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
Resumo: | O presente trabalho busca enfrentar a possibilidade de aplicação da cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 aos profissionais liberais. Parte da compreensão acerca do tratamento diferenciado de tais profissionais no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 14, § 4°, responsabilidade subjetiva pelo fato do serviço, excepcionando a regra geral de responsabilidade objetiva estabelecida para os demais fornecedores. Questiona-se a ocorrência de um possível conflito normativo entre o dispositivo mencionado e a cláusula geral do código civil, tendo em vista a ampla tutela aos direitos do consumidor garantida pela Constituição Federal. Defende-se, assim, solução segundo a qual, quando preenchidos os pressupostos da cláusula, uma vez devidamente compreendido o conceito de atividade de risco e delimitados os seus critérios de aplicação, deve-se efetivar a tutela mais benéfica para o consumidor, sem, entretanto, desincentivar o exercício das atividades profissionais. Assim, para preservar os direitos básicos do consumidor, é necessário ampliar suas garantias, buscando a sua proteção no ordenamento jurídico, que é sistema dotado de unidade e coerência, tendo como centro de convergência a Constituição Federal. |
Abstract: | The present work aims at facing the possibility of applying the objective responsibility general clause read on the paragraph of article 927 of our 2002 Civil Code to liberal professionals. This begins with the understanding of the differentiated treatment of such professionals in our Consumer Protection Code, which establishes, on it’s article 14, §4º, subjective responsibility by facts of services provided, making an exception of the general rule of objective responsibility established for the further providers. It is put into question whether the occurrence of a possible normative conflict between the aforementioned rule and the general clause of the Civil Code is possible, considering the broad custody to consumer rights secured by our Federal Constitution. We stand up therefore for a solution according to which, in case of fulfillment of the clause’s requisites, when the concept of risk activity and it’s appliance criteria are fully understood, the most beneficial custody to the consumer must be applied without, however, discouraging professional activities. Therefore, to preserve consumer basic rights, it is necessary to expand their assurance, seeking their protection by our law, a system which has unity and coherence, having as core our Federal Constitution. |
Palavras-chave: | Profissional liberal Responsabilidade civil Atividade de risco Relação consumerista Unidade do ordenamento jurídico Liberal professional Civil responsibility Risk activity Consumer relations Unity of law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4189 |
Data do documento: | 11-Dez-2014 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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