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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicabilidade da cláusula geral de responsabilidade civil objetiva aos profissionais liberais
Author: Rodrigues, Renata Maurente
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Reis, Fellipe Guerra David
Referee Member: Siqueira, Tatiana Paula Cruz de
Resumo: O presente trabalho busca enfrentar a possibilidade de aplicação da cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 aos profissionais liberais. Parte da compreensão acerca do tratamento diferenciado de tais profissionais no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 14, § 4°, responsabilidade subjetiva pelo fato do serviço, excepcionando a regra geral de responsabilidade objetiva estabelecida para os demais fornecedores. Questiona-se a ocorrência de um possível conflito normativo entre o dispositivo mencionado e a cláusula geral do código civil, tendo em vista a ampla tutela aos direitos do consumidor garantida pela Constituição Federal. Defende-se, assim, solução segundo a qual, quando preenchidos os pressupostos da cláusula, uma vez devidamente compreendido o conceito de atividade de risco e delimitados os seus critérios de aplicação, deve-se efetivar a tutela mais benéfica para o consumidor, sem, entretanto, desincentivar o exercício das atividades profissionais. Assim, para preservar os direitos básicos do consumidor, é necessário ampliar suas garantias, buscando a sua proteção no ordenamento jurídico, que é sistema dotado de unidade e coerência, tendo como centro de convergência a Constituição Federal.
Abstract: The present work aims at facing the possibility of applying the objective responsibility general clause read on the paragraph of article 927 of our 2002 Civil Code to liberal professionals. This begins with the understanding of the differentiated treatment of such professionals in our Consumer Protection Code, which establishes, on it’s article 14, §4º, subjective responsibility by facts of services provided, making an exception of the general rule of objective responsibility established for the further providers. It is put into question whether the occurrence of a possible normative conflict between the aforementioned rule and the general clause of the Civil Code is possible, considering the broad custody to consumer rights secured by our Federal Constitution. We stand up therefore for a solution according to which, in case of fulfillment of the clause’s requisites, when the concept of risk activity and it’s appliance criteria are fully understood, the most beneficial custody to the consumer must be applied without, however, discouraging professional activities. Therefore, to preserve consumer basic rights, it is necessary to expand their assurance, seeking their protection by our law, a system which has unity and coherence, having as core our Federal Constitution.
Keywords: Profissional liberal
Responsabilidade civil
Atividade de risco
Relação consumerista
Unidade do ordenamento jurídico
Liberal professional
Civil responsibility
Risk activity
Consumer relations
Unity of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4189
Issue Date: 11-Dec-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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