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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Reflexões jurídicas sobre políticas públicas |
| Author: | Silva, José Thiago |
| First Advisor: | Riani , Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Rosa , Waleska Marcy |
| Resumo: | Seguindo o entendimento de que as normas concedentes de direitos têm caráter vinculante e não mais programático, faz-se necessária a elaboração de políticas públicas com o fito de atender aos fins constitucionais. Não existe uma definição pacífica de políticas públicas para o direito, uma vez que os conceitos entrelaçam elementos das ciências políticas e jurídicas. No presente trabalho, além de analisar as conceituações propostas pelo direito e pela política, definimos política pública como a ação estatal que, pautada em preceitos de caráter normativo, tende a promover a efetivação de direitos. Referida ação pressupõe um planejamento, que engloba estudos de viabilidade orçamentária, e segue um ciclo que envolve desde o momento de sua concepção até sua concretização no mundo dos fatos. Dentro da análise feita sobre o procedimento que conduz a uma política pública, bem como da função do Poder Judiciário, notamos ser incorreto admitir que o Poder Judiciário seja competente para implementar políticas públicas. Entretanto, é inegável o papel do referido poder em zelar pela efetivação de direitos e, por consequência, da própria Constituição, mas isso não significa que o mesmo esteja viabilizando políticas públicas, mas sim possibilitando o exercício de direitos. |
| Abstract: | If it is understood that concession rights standards has binding character and not anymore programmatic one, it is necessary to develop public policies in order to meet constitutional purposes. Does not exist a peaceful definition of public policy for law, since concepts interlace elements of political and legal sciences. In this work, besides analyzing the concepts proposed by law and policy, we define public policy as state's action that, based on normative precepts, tends to promote the realization of rights. Such an action requires a plan, which includes budgetary feasibility studies, and follows a cycle that includes the moment of its conception until its realization in the world of facts. In the analysis of the procedure leading to public policy and the role of Judiciary, we notice it is incorrect to admit that judiciary is competent to implement public policy. It is undeniable to recognize the role of judiciary in ensuring the enforcement of rights and, therefore, the Constitution itself, but it doesn’t means that it has power to promote public policy. |
| Keywords: | Políticas públicas Direitos fundamentais prestacionais Constituições dirigentes Efetivação Omissão Poder Judiciário Public policies Prestacionais rights Constitutions managers Effectuation Omission Judiciary Power |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4187 |
| Issue Date: | 15-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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