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dc.contributor.advisor1Riani , Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa , Waleska Marcy-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.creatorSilva, José Thiago-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-09T14:37:17Z-
dc.date.available2017-05-02-
dc.date.available2017-05-09T14:37:17Z-
dc.date.issued2014-07-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4187-
dc.description.abstractIf it is understood that concession rights standards has binding character and not anymore programmatic one, it is necessary to develop public policies in order to meet constitutional purposes. Does not exist a peaceful definition of public policy for law, since concepts interlace elements of political and legal sciences. In this work, besides analyzing the concepts proposed by law and policy, we define public policy as state's action that, based on normative precepts, tends to promote the realization of rights. Such an action requires a plan, which includes budgetary feasibility studies, and follows a cycle that includes the moment of its conception until its realization in the world of facts. In the analysis of the procedure leading to public policy and the role of Judiciary, we notice it is incorrect to admit that judiciary is competent to implement public policy. It is undeniable to recognize the role of judiciary in ensuring the enforcement of rights and, therefore, the Constitution itself, but it doesn’t means that it has power to promote public policy.pt_BR
dc.description.resumoSeguindo o entendimento de que as normas concedentes de direitos têm caráter vinculante e não mais programático, faz-se necessária a elaboração de políticas públicas com o fito de atender aos fins constitucionais. Não existe uma definição pacífica de políticas públicas para o direito, uma vez que os conceitos entrelaçam elementos das ciências políticas e jurídicas. No presente trabalho, além de analisar as conceituações propostas pelo direito e pela política, definimos política pública como a ação estatal que, pautada em preceitos de caráter normativo, tende a promover a efetivação de direitos. Referida ação pressupõe um planejamento, que engloba estudos de viabilidade orçamentária, e segue um ciclo que envolve desde o momento de sua concepção até sua concretização no mundo dos fatos. Dentro da análise feita sobre o procedimento que conduz a uma política pública, bem como da função do Poder Judiciário, notamos ser incorreto admitir que o Poder Judiciário seja competente para implementar políticas públicas. Entretanto, é inegável o papel do referido poder em zelar pela efetivação de direitos e, por consequência, da própria Constituição, mas isso não significa que o mesmo esteja viabilizando políticas públicas, mas sim possibilitando o exercício de direitos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais prestacionaispt_BR
dc.subjectConstituições dirigentespt_BR
dc.subjectEfetivaçãopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectPrestacionais rightspt_BR
dc.subjectConstitutions managerspt_BR
dc.subjectEffectuationpt_BR
dc.subjectOmissionpt_BR
dc.subjectJudiciary Powerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleReflexões jurídicas sobre políticas públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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