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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O conteúdo jurídico da motivação dos atos administrativos
Author: Camargo, Thobias de Paiva
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Calegari, Priscilla de Oliveira
Resumo: A motivação dos atos administrativos é uma norma jurídica conformadora do regime jurídico publicístico. Muito embora não esteja explicitamente expressa na Constituição (BRASIL, 1988) é amplamente reconhecida como norma constitucional decorrente da adoção do Estado Democrático. Após ampla revisão de literatura percebe-se, porém, que esta norma carece de densidade jurídica, o que prejudica seu real entendimento e aplicabilidade. Assim, através de uma análise dedutiva de fontes qualitativas, objetivou-se suplementar esta lacuna. Para tanto, o presente estudo se baseou nas teorias pós-positivitas acerca das normas jurídicas: da força normativa da constituição, da argumentação jurídica e, também, da garantia dos direitos e da unidade sistêmica. Dessa forma, foi possível determinar a natureza jurídica da motivação e sua relação com o ato administrativo. Foram definidos e descritos, também, os elementos da motivação, o momento de sua aplicabilidade, os benefícios para a sociedade de sua efetividade e alguns dos percalços a serem superados para a efetiva implementação desta norma.
Abstract: The motivation of administrative acts is a legal standard conformer of public legal regime. Although it isn’t explicitly expressed in the Constitution (BRAZIL, 1988) is widely recognized as a constitutional norm resulting from the adoption of a Democratic State. After extensive literature review it is noticed, however, that this rule has no legal density, which impairs their actual understanding and applicability. Thereby, through a deductive analysis of qualitative sources, aimed to supplement this gap. Therefore this study was based on postpositivist theories: of legal rules, the Constitution’s normative force of the and Constitution’ normative force, the theory of legal argument was also fundamental for this research, seeig set rules that enable the rationality of discourse and, likewise, concerns of ensuring the rights and ensuring the rights and systemic unit. Theroby, the legal nature of motivation and its relationship to the act administrative was determined. Tthe elements of motivation, the timing of its applicability, the benefits to society of their effectiveness and some of the pitfalls to be overcome for effective implementation of this standard were also defined and described.
Keywords: Motivação
Ato administrativo
Democracia
Pós-positivismo
Motivation
Administrative act
Democracy
Post-positivism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4129
Issue Date: 22-Feb-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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