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dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Calegari, Priscilla de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2990082492143807pt_BR
dc.creatorCamargo, Thobias de Paiva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-04-20T13:41:19Z-
dc.date.available2017-03-29-
dc.date.available2017-04-20T13:41:19Z-
dc.date.issued2016-02-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4129-
dc.description.abstractThe motivation of administrative acts is a legal standard conformer of public legal regime. Although it isn’t explicitly expressed in the Constitution (BRAZIL, 1988) is widely recognized as a constitutional norm resulting from the adoption of a Democratic State. After extensive literature review it is noticed, however, that this rule has no legal density, which impairs their actual understanding and applicability. Thereby, through a deductive analysis of qualitative sources, aimed to supplement this gap. Therefore this study was based on postpositivist theories: of legal rules, the Constitution’s normative force of the and Constitution’ normative force, the theory of legal argument was also fundamental for this research, seeig set rules that enable the rationality of discourse and, likewise, concerns of ensuring the rights and ensuring the rights and systemic unit. Theroby, the legal nature of motivation and its relationship to the act administrative was determined. Tthe elements of motivation, the timing of its applicability, the benefits to society of their effectiveness and some of the pitfalls to be overcome for effective implementation of this standard were also defined and described.pt_BR
dc.description.resumoA motivação dos atos administrativos é uma norma jurídica conformadora do regime jurídico publicístico. Muito embora não esteja explicitamente expressa na Constituição (BRASIL, 1988) é amplamente reconhecida como norma constitucional decorrente da adoção do Estado Democrático. Após ampla revisão de literatura percebe-se, porém, que esta norma carece de densidade jurídica, o que prejudica seu real entendimento e aplicabilidade. Assim, através de uma análise dedutiva de fontes qualitativas, objetivou-se suplementar esta lacuna. Para tanto, o presente estudo se baseou nas teorias pós-positivitas acerca das normas jurídicas: da força normativa da constituição, da argumentação jurídica e, também, da garantia dos direitos e da unidade sistêmica. Dessa forma, foi possível determinar a natureza jurídica da motivação e sua relação com o ato administrativo. Foram definidos e descritos, também, os elementos da motivação, o momento de sua aplicabilidade, os benefícios para a sociedade de sua efetividade e alguns dos percalços a serem superados para a efetiva implementação desta norma.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMotivaçãopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectPós-positivismopt_BR
dc.subjectMotivationpt_BR
dc.subjectAdministrative actpt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subjectPost-positivismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO conteúdo jurídico da motivação dos atos administrativospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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