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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A integração do sistema licitatório brasileiro no contexto pós-positivista |
| Author: | Afonso, Ronaldo Eudes da Cunha |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Marinho, Marcos Silva |
| Resumo: | O sistema licitatório brasileiro é composto por três legislações principais: o Regime Geral de Licitações, estabelecido na Lei nº 8.666 (BRASIL, 1993), a Lei do Pregão, disposta na Lei nº 10.520 (BRASIL, 2002), e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, criado pela Lei nº 12.462 (BRASIL, 2011). Esta monografia pretende efetivar um exame analítico dos três regimes licitatórios citados, de maneira a permitir a formulação de uma proposta de integração dos mesmos, que faça prevalecer os procedimentos mais eficientes ao alcance da proposta mais vantajosa. Para tanto, o presente trabalho vale-se do referencial Pós-Positivista, na perspectiva da Teoria dos Princípios, em conjunto com a Teoria da Argumentação Jurídica, ambas trazidas por Robert Alexy. Na revisão de literatura, identificou-se o âmbito de incidência dos três diplomas, a análise das alterações trazidas pelo RDC e Pregão, com abordagem dos dispositivos de maior polêmica. Concluindo-se, esta proposta derivará da resolução do conflito entre regras; do conflito entre os princípios, através do princípio da proporcionalidade, e pela concepção do princípio da legalidade como princípio da juridicidade, que exige a conformação do sistema licitatório aos princípios e regras constitucionais. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Licitações Regime geral Pregão Regime diferenciado de contratações Pós-positivismo Princípio da eficiência Princípio da economicidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4128 |
| Issue Date: | 1-Mar-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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