A integração do sistema licitatório brasileiro no contexto pós-positivista

Afonso, Ronaldo Eudes da Cunha

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9612622153460207	pt_BR
dc.contributor.referee1	Mello, Elizabete Rosa de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3520225175774826	pt_BR
dc.contributor.referee2	Marinho, Marcos Silva	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2362492899696005	pt_BR
dc.creator	Afonso, Ronaldo Eudes da Cunha	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-04-20T13:40:44Z	-
dc.date.available	2017-03-27	-
dc.date.available	2017-04-20T13:40:44Z	-
dc.date.issued	2016-03-01	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4128	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O sistema licitatório brasileiro é composto por três legislações principais: o Regime Geral de Licitações, estabelecido na Lei nº 8.666 (BRASIL, 1993), a Lei do Pregão, disposta na Lei nº 10.520 (BRASIL, 2002), e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, criado pela Lei nº 12.462 (BRASIL, 2011). Esta monografia pretende efetivar um exame analítico dos três regimes licitatórios citados, de maneira a permitir a formulação de uma proposta de integração dos mesmos, que faça prevalecer os procedimentos mais eficientes ao alcance da proposta mais vantajosa. Para tanto, o presente trabalho vale-se do referencial Pós-Positivista, na perspectiva da Teoria dos Princípios, em conjunto com a Teoria da Argumentação Jurídica, ambas trazidas por Robert Alexy. Na revisão de literatura, identificou-se o âmbito de incidência dos três diplomas, a análise das alterações trazidas pelo RDC e Pregão, com abordagem dos dispositivos de maior polêmica. Concluindo-se, esta proposta derivará da resolução do conflito entre regras; do conflito entre os princípios, através do princípio da proporcionalidade, e pela concepção do princípio da legalidade como princípio da juridicidade, que exige a conformação do sistema licitatório aos princípios e regras constitucionais.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Licitações	pt_BR
dc.subject	Regime geral	pt_BR
dc.subject	Pregão	pt_BR
dc.subject	Regime diferenciado de contratações	pt_BR
dc.subject	Pós-positivismo	pt_BR
dc.subject	Princípio da eficiência	pt_BR
dc.subject	Princípio da economicidade	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.title	A integração do sistema licitatório brasileiro no contexto pós-positivista	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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