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| File | Description | Size | Format | |
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| thomasrodriguesmeirelles.pdf | 192.13 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Ingerência do empregador na vida privada do empregado, dentro e fora do âmbito laboral |
| Author: | Meirelles, Thomas Rodrigues |
| First Advisor: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Resumo: | O presente feito tem por escopo elucidar o entendimento sobre a aplicação de exames específicos para a detecção do uso de substancias toxicológicas por parte do empregado, com e sem o consentimento deste, dentro e fora do âmbito laboral. Para tanto, foi feita pesquisa bibliográfica com o objetivo de aprofundar o conhecimento, do estudo de normas federais, estaduais,decretos estrangeiros e a inexistência de regulação nacional e alienígena sobre o tema, a argumentos favoráveis e contrários à essa atividade que é desenvolvida livremente e de forma arbitrária em muitos casos. Conclui-se pela aplicação da máxima da proporcionalidade aos casos concretos tendo em vista a escassez legislativa sobre o tema, sendo essa pertinente e necessária. Muito embora seja assunto fértil, a proposta do trabalho monográfico de conclusão de curso fez com que a discussão se limitasse a uma abordagem mais superficial e sutil. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Máxima da proporcionalidade Princípio Exames tóxicológicos Direito trabalhista Local de trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4117 |
| Issue Date: | 18-Jul-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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