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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3890Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)constitucionalidade da aplicação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia no rito do tribunal do júri |
| Autor(es): | Villar, Johnny Santos |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Este trabalho visa a analisar criticamente a aplicação e a constitucionalidade do princípio do in dubio pro societate, aplicado na 1ª fase do procedimento bifásico do tribunal do júri. Será mostrado que esse brocardo é amplamente utilizado pela jurisprudência brasileira, tanto pelos magistrados singulares, quanto pelos tribunais (em grau de recurso). Ocorre que, após estudo da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, não se encontra qualquer respaldo jurídico para o uso do predito princípio. Observar-se-á que aquele brocardo é um ranço do período préconstituição de 1988, a qual, na verdade, assegurou diversos brocardos diametralmente opostos ao in dubio pro societate, como a ampla defesa e o contraditório, o in dubio pro reo, o devido processo legal etc. Assim, demonstrar-se-á que o in dubio pro societate, ao contrário do que defende a jurisprudência majoritária, fere de morte direitos constitucionais que são caros a qualquer país que se diz Democrático de Direito, e que, por isso, sua aplicação é extremamente errônea e prejudicial. Por fim, embasando o defendido neste trabalho, destacar-se-á o surgimento de jurisprudência (ainda minoritária) que rechaça o uso do in dubio pro societate, por também entender que este não é cabível no Estado brasileiro atual. |
| Abstract: | This paper aims to critically analyze the application and constitutionality of the principle in dubio pro societate, applied in the 1st phase of the two-step procedure of the jury. It will be shown that this aphorism is widely used by Brazilian jurisprudence, by individual judges and courts (on appeal) as well. Occurs that, after study of the Constitution and many laws, there isn't any legal support for the use of predicted principle. Will be observed that in dubio pro societate is a rancid of pre-1988 constitution period, which actually ensured many diametrically opposed aphorisms to in dubio pro societate, as the wide defense and the contradictory, in dubio pro reo, due legal process etc. Thus, it will prove that in dubio pro societate, unlike defending by the majority jurisprudence, deathly injures constitutional rights that are important to any country that considers itself as a democratic state based on the rule of law, and, therefore, its application is extremely wrong and harmful. Finally, supporting the defended in this work, will be highlighted the rise of a jurisprudence (still a minority) that rejects the use of in dubio pro societate, for also understand that this principle is not appropriate in current Brazilian democratic state that obeys the rule of law. |
| Palavras-chave: | 1ª fase do procedimento do júri Aplicação do in dubio pro societate Ausência de respaldo jurídico Desrespeito a princípios constitucionais In dubio pro reo Rechaço por doutrina minoritária 1st phase of jury procedure Application of in dubio pro societate Absence of legal support Disregard for constitutional principles In dubio pro reo Rejection by minority doctrine |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3890 |
| Data do documento: | 26-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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