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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A tributação do imposto de renda como instrumento de justiça fiscal à luz do princípio constitucional da capacidade contributiva
Author: Cabral, Marcos Vinícius Costa
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Resumo: O presente trabalho objetiva abordar a tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza como instrumento de justiça fiscal, orientado pelo principio constitucional da capacidade contributiva, sob a perspectiva da hermenêutica jurídica do pós-positivismo, que confere força normativa e aplicabilidade plena e imediata aos princípios constitucionais tributários, exigindo que o imposto de renda cumpra efetivamente sua função extrafiscal de promover justiça na tributação, e, em última análise, funcione como mecanismo de justiça distributiva e de bem-estar social. Tais objetivos podem ser atingidos mediante a redefinição e redistribuição de alíquotas verdadeiramente progressivas, graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, a que deverá se submeter toda e qualquer renda ou provento, independente de sua natureza.
Abstract: The present work aims to address the income tax and earnings of any nature as a fiscal justice instrument directed by constitutional principle of contributory capacity, about the prospect of legal hermeneutics of post-positivism, which confers normative force and full applicability and immediate to the constitutional principles, demanding that the income tax effectively fulfill your extrafiscal function promote justice in taxation, and in last analysis, functions as a mechanism of justice distributive and of welfare. These goals can be accomplished through a redefinition and redistribution of rates, truly progressive, and according graded to economic capacity each contributor about any kind of income, independent your nature.
Keywords: Imposto de renda
Justiça fiscal
Princípio da capacidade contributiva
Progressividade
Income tax
Tax justice
Principle of contributory capacity
Progressiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3881
Issue Date: 1-Feb-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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