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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3812Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| karinacarvalholima.pdf | 577.22 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A autorização do trabalho infanto juvenil e a incompatibilidade com a normatização previdenciária quanto aos requisitos para a aquisição da qualidade de segurado |
| Autor(es): | Lima, Karina Carvalho |
| Primeiro Orientador: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Membro da banca: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo principal analisar o conflito existente entre a autorização do trabalho infanto juvenil àqueles com idade inferior à do menor aprendiz, e a vedação perante a legislação previdenciária quanto à inscrição ao sistema de contribuição da Previdência Social aos menores de 14 anos. A análise será construída sob o enfoque da situação daqueles trabalhadores mirins que são levados ao trabalho em meios artísticos e que, apesar de exercerem atividade remunerada, não são apanhados pelo regime previdenciário. Busca-se demonstrar que a situação trata-se de uma relação jurídica tributária, o fato gerador do tributo é o exercício da atividade econômica laborativa, e que, uma vez comprovado o exercício do trabalho, não cabe ao INSS desconsiderar a ocorrência desse fato jurídico gerador da obrigação tributária, de sorte que devem ser tidos como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a criança e o adolescente que exerçam tal ocupação profissional. Para tal feito, será levada em consideração a opinião de diversos autores e como a atual e mais recente jurisprudência trata do assunto. |
| Abstract: | The present study has as a main objective, analyze the existing conflict between children and youth work authorization, for those with lower age comparing to young apprentice, and the sealing in front of the social security legislation regarding the inclusion of the contribution system of Social Security, for those with less than 14 years. The analysis will be establish under the approach of the situation of those young workers who are taken to labor in artistic environment and does not caught by the social security legislation, despite of the gainful activity exercising by them. The goal is to demonstrate that this situation is about legal and tax relationship. The generator factor is the labor economy activity, once proven the exercise of work, it is not for the INSS discrediting the occurrence of this obligating event. Therefore, this has to be taken as a mandatory insured of General Social Welfare Policy for children and adolescents engaged in such occupation. To accomplish this proposal will be taken into account the opinion of several authors and the current and most recent jurisprudence about this subject. |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Trabalho infantil Labor law Child labor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3812 |
| Data do documento: | 1-Dez-2015 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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