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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.creatorLima, Karina Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-22T12:42:35Z-
dc.date.available2017-03-14-
dc.date.available2017-03-22T12:42:35Z-
dc.date.issued2015-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3812-
dc.description.abstractThe present study has as a main objective, analyze the existing conflict between children and youth work authorization, for those with lower age comparing to young apprentice, and the sealing in front of the social security legislation regarding the inclusion of the contribution system of Social Security, for those with less than 14 years. The analysis will be establish under the approach of the situation of those young workers who are taken to labor in artistic environment and does not caught by the social security legislation, despite of the gainful activity exercising by them. The goal is to demonstrate that this situation is about legal and tax relationship. The generator factor is the labor economy activity, once proven the exercise of work, it is not for the INSS discrediting the occurrence of this obligating event. Therefore, this has to be taken as a mandatory insured of General Social Welfare Policy for children and adolescents engaged in such occupation. To accomplish this proposal will be taken into account the opinion of several authors and the current and most recent jurisprudence about this subject.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo principal analisar o conflito existente entre a autorização do trabalho infanto juvenil àqueles com idade inferior à do menor aprendiz, e a vedação perante a legislação previdenciária quanto à inscrição ao sistema de contribuição da Previdência Social aos menores de 14 anos. A análise será construída sob o enfoque da situação daqueles trabalhadores mirins que são levados ao trabalho em meios artísticos e que, apesar de exercerem atividade remunerada, não são apanhados pelo regime previdenciário. Busca-se demonstrar que a situação trata-se de uma relação jurídica tributária, o fato gerador do tributo é o exercício da atividade econômica laborativa, e que, uma vez comprovado o exercício do trabalho, não cabe ao INSS desconsiderar a ocorrência desse fato jurídico gerador da obrigação tributária, de sorte que devem ser tidos como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a criança e o adolescente que exerçam tal ocupação profissional. Para tal feito, será levada em consideração a opinião de diversos autores e como a atual e mais recente jurisprudência trata do assunto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalho infantilpt_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subjectChild laborpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA autorização do trabalho infanto juvenil e a incompatibilidade com a normatização previdenciária quanto aos requisitos para a aquisição da qualidade de seguradopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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