Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3770
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
lucianaoliveiraluiz.pdf538.06 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O papel da administração pública na fiscalização e controle das organizações da sociedade civil
Author: Luiz, Luciana Oliveira
First Advisor: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Co-Advisor: Santos, Álisson de Almeida
Referee Member: Calegari, Priscilla de Oliveira
Referee Member: Oliveira, Barbara Souza
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar o papel da Administração Pública na fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos por parte das organizações da sociedade civil, considerando o marco regulatório do terceiro setor e a incidência da lei de improbidade administrativa nesses casos. O estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura e consulta à legislação relacionada à temática. Primeiramente, apresenta-se o contexto de surgimento e evolução do terceiro setor no Brasil. Em seguida, é analisada a relação das organizações do terceiro setor com o setor público. Por fim, discutimos a incidência da Lei de Improbidade Administrativa nos casos de repasse de recursos públicos para essas organizações, destacando as medidas nas quais o poder público se empenha para evitar o desvio dos recursos, através da fiscalização e controle. As considerações finais apontam que o avanço da Legislação veio trazer um maior equilíbrio nas relações das Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública em todos os poderes, possibilitando assim que as ONG’s realizem e concretizem ações em prol da sociedade.
Abstract: This paper aims the analysis of the role of public administration when it comes to supervision and control of the application of public resources by civil society organizations, considering the regulatory framework of the third sector and the incidence of administrative improbity law in these cases. The study was developed based on bibliographical and documentary research, including literature review and consultation on legislation related to the theme. Firstly, the context of the emergence and evolution of the third sector in Brazil is presented. Next, the relatonship between the third sector organizations and the public sector is analyzed. At last, we discuss the incidence of the Law of Administrative Improbity in cases of transfer of public resources to these organizations, highlighting the measures in which the public power strives to avoid the diversion of resources, through supervision and control. The final considerations point out that the advancement of Legislation has brought a greater balance in the relations of Civil Society Organizations with the Public Administration in all powers ; thus enabling NGOs to accomplish and carry out actions in favor of society.
Keywords: Terceiro setor
Organizações da sociedade civil
Improbidade administrativa
Third sector
Civil society organizations
Administrative dishonesty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3770
Issue Date: 1-Dec-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.