https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3770
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lucianaoliveiraluiz.pdf | 538.06 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O papel da administração pública na fiscalização e controle das organizações da sociedade civil |
Author: | Luiz, Luciana Oliveira |
First Advisor: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
Co-Advisor: | Santos, Álisson de Almeida |
Referee Member: | Calegari, Priscilla de Oliveira |
Referee Member: | Oliveira, Barbara Souza |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo analisar o papel da Administração Pública na fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos por parte das organizações da sociedade civil, considerando o marco regulatório do terceiro setor e a incidência da lei de improbidade administrativa nesses casos. O estudo foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de literatura e consulta à legislação relacionada à temática. Primeiramente, apresenta-se o contexto de surgimento e evolução do terceiro setor no Brasil. Em seguida, é analisada a relação das organizações do terceiro setor com o setor público. Por fim, discutimos a incidência da Lei de Improbidade Administrativa nos casos de repasse de recursos públicos para essas organizações, destacando as medidas nas quais o poder público se empenha para evitar o desvio dos recursos, através da fiscalização e controle. As considerações finais apontam que o avanço da Legislação veio trazer um maior equilíbrio nas relações das Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública em todos os poderes, possibilitando assim que as ONG’s realizem e concretizem ações em prol da sociedade. |
Abstract: | This paper aims the analysis of the role of public administration when it comes to supervision and control of the application of public resources by civil society organizations, considering the regulatory framework of the third sector and the incidence of administrative improbity law in these cases. The study was developed based on bibliographical and documentary research, including literature review and consultation on legislation related to the theme. Firstly, the context of the emergence and evolution of the third sector in Brazil is presented. Next, the relatonship between the third sector organizations and the public sector is analyzed. At last, we discuss the incidence of the Law of Administrative Improbity in cases of transfer of public resources to these organizations, highlighting the measures in which the public power strives to avoid the diversion of resources, through supervision and control. The final considerations point out that the advancement of Legislation has brought a greater balance in the relations of Civil Society Organizations with the Public Administration in all powers ; thus enabling NGOs to accomplish and carry out actions in favor of society. |
Keywords: | Terceiro setor Organizações da sociedade civil Improbidade administrativa Third sector Civil society organizations Administrative dishonesty |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3770 |
Issue Date: | 1-Dec-2016 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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