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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Lei 13.104 de 09 de março de 2015 – feminicídio – uma análise crítica sob a ótica constitucional e penal |
| Author: | Soares, Rafaela Caroline Talha |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Diante do crescente número de mulheres vítimas de violência doméstica e discriminação a Presidente Dilma Rousseff sancionou próximo ao dia internacional da mulher a Lei 13.104/2015, também conhecida como lei do feminicídio, que insere mais uma qualificadora no crime de homicídio, bem como causas de aumento. Além de modificar a lei de crimes hediondos, adicionando o feminicídio ao rol de crimes hediondos. Essa nova lei é alvo de discussões no âmbito jurídico, tanto na esfera constitucional quanto na esfera penal. Pretendemos fazer uma análise minuciosa da lei do feminicídio sob a ótica constitucional e penal, a fim de avaliarmos se a referida norma foi criada corretamente, em especial no que se refere à técnica, violação de algum preceito constitucional ou penal, ou ainda, se a criação desta norma foi um simbolismo penal. |
| Abstract: | Faced with the growing number of women victims of domestic violence and discrimination to President Dilma Rousseff signed close to International Women's Day the Law 13.104/ 2015, also known as the law of femicide, which inserts one more qualifying the crime of murder, as well as causes of increase. In addition to modifying the law of heinous crimes, femicide adding to the list of heinous crimes. This new law is discussion target in the legal framework, both in the constitutional sphere as in criminal cases. We intend to do a thorough analysis of femicide law under constitutional and penal perspective, in order to assess whether that law was created correctly, in particular as regards technical, violation of any constitutional or criminal precept , or even the creation this standard was a criminal symbolism. |
| Keywords: | Feminicídio Violência doméstica Simbolismo penal Constitucionalidade Princípios Igualdade Non bis in idem Feminicide Domestic violence Criminal symbolism Constitutionality Principles Equality Non bis in idem |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3760 |
| Issue Date: | 1-Feb-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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