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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorSoares, Rafaela Caroline Talha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:30:15Z-
dc.date.available2017-03-17-
dc.date.available2017-03-21T12:30:15Z-
dc.date.issued2016-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3760-
dc.description.abstractFaced with the growing number of women victims of domestic violence and discrimination to President Dilma Rousseff signed close to International Women's Day the Law 13.104/ 2015, also known as the law of femicide, which inserts one more qualifying the crime of murder, as well as causes of increase. In addition to modifying the law of heinous crimes, femicide adding to the list of heinous crimes. This new law is discussion target in the legal framework, both in the constitutional sphere as in criminal cases. We intend to do a thorough analysis of femicide law under constitutional and penal perspective, in order to assess whether that law was created correctly, in particular as regards technical, violation of any constitutional or criminal precept , or even the creation this standard was a criminal symbolism.pt_BR
dc.description.resumoDiante do crescente número de mulheres vítimas de violência doméstica e discriminação a Presidente Dilma Rousseff sancionou próximo ao dia internacional da mulher a Lei 13.104/2015, também conhecida como lei do feminicídio, que insere mais uma qualificadora no crime de homicídio, bem como causas de aumento. Além de modificar a lei de crimes hediondos, adicionando o feminicídio ao rol de crimes hediondos. Essa nova lei é alvo de discussões no âmbito jurídico, tanto na esfera constitucional quanto na esfera penal. Pretendemos fazer uma análise minuciosa da lei do feminicídio sob a ótica constitucional e penal, a fim de avaliarmos se a referida norma foi criada corretamente, em especial no que se refere à técnica, violação de algum preceito constitucional ou penal, ou ainda, se a criação desta norma foi um simbolismo penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectSimbolismo penalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectNon bis in idempt_BR
dc.subjectFeminicidept_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectCriminal symbolismpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subjectNon bis in idempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleLei 13.104 de 09 de março de 2015 – feminicídio – uma análise crítica sob a ótica constitucional e penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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