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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Prisão preventiva: hipóteses justificadoras e sua aplicação na jurisprudência |
| Author: | Freire, Andre Delgado |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Diante do princípio da presunção de inocência, consagrado como cláusula pétrea pela Constituição Federal de 1988, a prisão de qualquer indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser situação excepcional, só aceitável quando estritamente necessária. Nesse sentido, a atual sistemática das medidas cautelares no processo penal, notadamente no que diz respeito à prisão preventiva, estabelece os pressupostos, requisitos e fundamentos aptos a autorizar o encarceramento provisório do suspeito. Esses elementos nem sempre são interpretados de forma pacífica e a jurisprudência se mostra vacilante quando de sua aplicação. Pretendemos contribuir para a correta delimitação dos conceitos – especialmente no que tange à “ordem pública” – e analisar o instituto da prisão preventiva, na teoria e na prática jurídica. |
| Abstract: | In view of the principle of presumption of innocence, enshrined as immutable clause in the Federal Constitution of 1988, the imprisonment of any individual before the final judgment, making the sentence unappealable, should be an exceptional situation, acceptable only when strictly necessary. Accordingly, the current system of precautionary measures in criminal proceedings, notably with regard to preventive detention, establishes the legal basis, requirements and conditions able to authorize provisional detention of the suspect. These elements are not always peacefully interpreted and the judges and courts have been wobbly when applying them. We intend to contribute to the correct delimitation of the concepts - especially with regard to "public order" - and analyze the institute of preventive detention, in theory and in legal practice. |
| Keywords: | Prisão Medidas cautelares Prisão preventiva Fundamentos Presunção de inocência Imprisonment Precautionary measures Preventive detention Legal basis Presumption of innocence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3759 |
| Issue Date: | 1-Feb-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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