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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorFreire, Andre Delgado-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8305200781915687pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:29:08Z-
dc.date.available2017-03-17-
dc.date.available2017-03-21T12:29:08Z-
dc.date.issued2016-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3759-
dc.description.abstractIn view of the principle of presumption of innocence, enshrined as immutable clause in the Federal Constitution of 1988, the imprisonment of any individual before the final judgment, making the sentence unappealable, should be an exceptional situation, acceptable only when strictly necessary. Accordingly, the current system of precautionary measures in criminal proceedings, notably with regard to preventive detention, establishes the legal basis, requirements and conditions able to authorize provisional detention of the suspect. These elements are not always peacefully interpreted and the judges and courts have been wobbly when applying them. We intend to contribute to the correct delimitation of the concepts - especially with regard to "public order" - and analyze the institute of preventive detention, in theory and in legal practice.pt_BR
dc.description.resumoDiante do princípio da presunção de inocência, consagrado como cláusula pétrea pela Constituição Federal de 1988, a prisão de qualquer indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser situação excepcional, só aceitável quando estritamente necessária. Nesse sentido, a atual sistemática das medidas cautelares no processo penal, notadamente no que diz respeito à prisão preventiva, estabelece os pressupostos, requisitos e fundamentos aptos a autorizar o encarceramento provisório do suspeito. Esses elementos nem sempre são interpretados de forma pacífica e a jurisprudência se mostra vacilante quando de sua aplicação. Pretendemos contribuir para a correta delimitação dos conceitos – especialmente no que tange à “ordem pública” – e analisar o instituto da prisão preventiva, na teoria e na prática jurídica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectFundamentospt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectImprisonmentpt_BR
dc.subjectPrecautionary measurespt_BR
dc.subjectPreventive detentionpt_BR
dc.subjectLegal basispt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titlePrisão preventiva: hipóteses justificadoras e sua aplicação na jurisprudênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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