https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3758
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | O caráter hediondo do tráfico privilegiado: uma análise sistemática à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos sistemas de classificação das infrações penais como crimes hediondos |
Autor(es): | Guimarães, Hector Chaves Ribeiro França |
Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
Resumo: | O presente estudo tem por objeto o questionamento sobre a incidência da hediondez no crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, comumente chamado de “tráfico privilegiado”, sob o ponto de vista da legalidade e da justiça. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma breve explanação sobre o crime em análise e sobre os impactos causados pela configuração da hediondez, para, em seguida, apresentar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), materializado em sua Súmula de nº 512, e as posições jurisprudenciais ainda contrárias à esse entendimento. Logo após, será abordado o Princípio da Individualização da Pena, marco teórico e principal razão da escolha do tema. Em seguida, serão apresentados os sistemas de classificação de infrações penais como crimes hediondos, no entendimento da melhor doutrina, e traçar-se-á um paralelo entre Justiça e Segurança Jurídica, temas intimamente ligados à discussão. Por fim, será tecida uma conclusão de tudo o que foi estudado, objetivando o alcance de uma efetiva solução para o tema-problema, solução esta que, visando uma aplicação mais efetiva do Princípio da Individualização da Pena, implica em uma reformulação do atual sistema brasileiro de classificação de infrações penais como crimes hediondos. |
Resumen : | The main objective of this paper is to question about the characterization as heinous of the crime described at the article 33, § 4º, of the 11.343/2006 Brazilian law, known as “privileged drugs traffic”, always considering the ideals of legality and justice. Therefore, a brief explanation about this crime and the impacts caused by the configuration of heinousness will be presented. Thereafter, the understanding of the Superior Court of Justice (STJ) will be shown, materialized in his Precedent number 512, and other judgments against this understanding. Then, the Individualization of Punishment Principle, chosen as the theoretical framework and the main reason of this present study, will be approached. After that, it will be presented the systems of classifying criminal offenses as heinous crimes, as understood by the best doctrine, and a link between Justice and Legal Security will be suggested, since these subjects are closely related to the present discussion. At last, a conclusion about what has already been studied will be made, aiming to get an effective solution for the problem. This solution intends to apply even more the Individualization of Punishment Principle, reformulating the Brazilian current system of classifying criminal offenses as heinous crimes. |
Palabras clave : | Tráfico privilegiado Crimes hediondos Princípio da individualização da pena Sistemas de classificação de infrações penais como crimes hediondos Justiça Segurança jurídica Privileged drugs traffic Heinous crimes Individualization of punishment principle Systems of classifying criminal offenses as heinous crimes Justice Legal security |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3758 |
Fecha de publicación : | 1-feb-2016 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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