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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorGuimarães, Hector Chaves Ribeiro França-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-21T12:22:15Z-
dc.date.available2017-03-17-
dc.date.available2017-03-21T12:22:15Z-
dc.date.issued2016-02-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3758-
dc.description.abstractThe main objective of this paper is to question about the characterization as heinous of the crime described at the article 33, § 4º, of the 11.343/2006 Brazilian law, known as “privileged drugs traffic”, always considering the ideals of legality and justice. Therefore, a brief explanation about this crime and the impacts caused by the configuration of heinousness will be presented. Thereafter, the understanding of the Superior Court of Justice (STJ) will be shown, materialized in his Precedent number 512, and other judgments against this understanding. Then, the Individualization of Punishment Principle, chosen as the theoretical framework and the main reason of this present study, will be approached. After that, it will be presented the systems of classifying criminal offenses as heinous crimes, as understood by the best doctrine, and a link between Justice and Legal Security will be suggested, since these subjects are closely related to the present discussion. At last, a conclusion about what has already been studied will be made, aiming to get an effective solution for the problem. This solution intends to apply even more the Individualization of Punishment Principle, reformulating the Brazilian current system of classifying criminal offenses as heinous crimes.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objeto o questionamento sobre a incidência da hediondez no crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, comumente chamado de “tráfico privilegiado”, sob o ponto de vista da legalidade e da justiça. Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma breve explanação sobre o crime em análise e sobre os impactos causados pela configuração da hediondez, para, em seguida, apresentar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), materializado em sua Súmula de nº 512, e as posições jurisprudenciais ainda contrárias à esse entendimento. Logo após, será abordado o Princípio da Individualização da Pena, marco teórico e principal razão da escolha do tema. Em seguida, serão apresentados os sistemas de classificação de infrações penais como crimes hediondos, no entendimento da melhor doutrina, e traçar-se-á um paralelo entre Justiça e Segurança Jurídica, temas intimamente ligados à discussão. Por fim, será tecida uma conclusão de tudo o que foi estudado, objetivando o alcance de uma efetiva solução para o tema-problema, solução esta que, visando uma aplicação mais efetiva do Princípio da Individualização da Pena, implica em uma reformulação do atual sistema brasileiro de classificação de infrações penais como crimes hediondos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico privilegiadopt_BR
dc.subjectCrimes hediondospt_BR
dc.subjectPrincípio da individualização da penapt_BR
dc.subjectSistemas de classificação de infrações penais como crimes hediondospt_BR
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectPrivileged drugs trafficpt_BR
dc.subjectHeinous crimespt_BR
dc.subjectIndividualization of punishment principlept_BR
dc.subjectSystems of classifying criminal offenses as heinous crimespt_BR
dc.subjectJusticept_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO caráter hediondo do tráfico privilegiado: uma análise sistemática à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos sistemas de classificação das infrações penais como crimes hediondospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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