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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| priscilladebôrtolimonteiro.pdf | 1.91 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Projeto de Lei n. 4330/04: seus efeitos incidentes no diagnóstico da terceirização |
| Author: | Monteiro, Priscilla Debôrtoli |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Resumo: | O presente trabalho realiza um estudo do diagnóstico da terceirização, perpassando os pontos importantes do fenômeno a fim de analisar o atual impacto da terceirização sobre os direitos do obreiro para que, posteriormente, se investigue se o projeto de lei n.4330 será capaz de suprir a ausência normativa que tangencia o fenômeno aqui em comento, se poderá regulamentar de forma adequada a terceirização sem que isso denote precarização da relação de emprego. A atual regulamentação se encontra aquém do necessário para normatizar o fenômeno terceirizante crescente em nosso país, o que justifica o estudo do projeto de lei, aqui feito pelo prisma do princípio protetivo, marco teórico de todo este trabalho. Após apresentação dos traços da terceirização nos moldes atuais, seus impactos sobre os direitos trabalhistas do obreiro e as principais propostas de alteração presentes no projeto de lei, será tecida uma conclusão acerca da eficácia das modificações expostas na redação do projeto. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Terceirização Projeto de lei Princípio da proteção Princípio da dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3744 |
| Issue Date: | 24-Feb-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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