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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A impossibilidade da desaposentação: uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal |
| Author: | Paula, Cíntia Mello de |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente artigo tem como escopo analisar os principais impedimentos à desaposentação no cenário jurídico brasileiro à luz do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Para tanto, foi preciso abordar inicialmente a noção de Seguridade Social, bem como o direito à aposentadoria, incutido na sistemática de proteção social. Em um segundo momento, apresentou-se o histórico do instituto da desaposentação no direito pátrio, o seu conceito, e o exame do ato de renúncia e dos efeitos decorrentes do desfazimento do benefício percebido pelo aposentado a fim de se obter outro mais vantajoso. Analisou-se, ainda, a ausência de previsão legal sobre o tema, a ofensa aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e a incompatibilidade com o regime de repartição simples, que levaram a Suprema Corte a pautar-se pela sua impossibilidade. |
| Abstract: | The scope of this article is to analyze the main impairments to the Unretairement on the Brazilian juridical scenario under the understanding pronounced by the Federal Supreme Court about the matter. In order to do so, it was needed to initially approach the notion of Social Security, as well as the right of retirement, included on a social protection systematic. In a second moment, it was presented the historic of the institute on the Brazilian law, its concept and the examination of the act of renouncing and its effects due to the abolishment of the benefit perceived by the retired in order to receive a better one. It was also analyzed the absence of legal prediction about the matter, the injury to the principles of solidarity and to the actuarial balance of the Social Security System and the incompatibility with the PAYG (Pay as you go) scheme, which made the Supreme Court to guide for its impossibility. |
| Keywords: | Desaposentação Aposentadoria Renúncia Impossibilidade Supremo Tribunal Federal Unretairement Retairement Renounce Impossibility Federal Supreme Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3725 |
| Issue Date: | 8-Dec-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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