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dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.creatorPaula, Cíntia Mello de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T12:11:38Z-
dc.date.available2017-03-08-
dc.date.available2017-03-18T12:11:38Z-
dc.date.issued2016-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3725-
dc.description.abstractThe scope of this article is to analyze the main impairments to the Unretairement on the Brazilian juridical scenario under the understanding pronounced by the Federal Supreme Court about the matter. In order to do so, it was needed to initially approach the notion of Social Security, as well as the right of retirement, included on a social protection systematic. In a second moment, it was presented the historic of the institute on the Brazilian law, its concept and the examination of the act of renouncing and its effects due to the abolishment of the benefit perceived by the retired in order to receive a better one. It was also analyzed the absence of legal prediction about the matter, the injury to the principles of solidarity and to the actuarial balance of the Social Security System and the incompatibility with the PAYG (Pay as you go) scheme, which made the Supreme Court to guide for its impossibility.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como escopo analisar os principais impedimentos à desaposentação no cenário jurídico brasileiro à luz do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Para tanto, foi preciso abordar inicialmente a noção de Seguridade Social, bem como o direito à aposentadoria, incutido na sistemática de proteção social. Em um segundo momento, apresentou-se o histórico do instituto da desaposentação no direito pátrio, o seu conceito, e o exame do ato de renúncia e dos efeitos decorrentes do desfazimento do benefício percebido pelo aposentado a fim de se obter outro mais vantajoso. Analisou-se, ainda, a ausência de previsão legal sobre o tema, a ofensa aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e a incompatibilidade com o regime de repartição simples, que levaram a Suprema Corte a pautar-se pela sua impossibilidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesaposentaçãopt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectRenúnciapt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectUnretairementpt_BR
dc.subjectRetairementpt_BR
dc.subjectRenouncept_BR
dc.subjectImpossibilitypt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA impossibilidade da desaposentação: uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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