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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo código de processo civil e o contraditório |
| Author: | Franco, Amanda Silveira |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Durço, Karol Araújo |
| Resumo: | O presente artigo pretende fazer uma análise das regras processuais de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo civil, inseridas pelo Código de processo civil de 2015 e por ele tratadas no Capítulo IV do Título III do Livro III. Dá-se especial enfoque à garantia constitucional do devido processo legal e sua aplicação no procedimento do incidente ora estudado e às inovações trazidas pelo regramento processual. Sabe-se que a personalidade jurídica é criação jurídica essencial para o desenvolvimento econômico e social de uma comunidade, mas não se pode deixar de observar que muitas vezes esse instituto é utilizado de maneira abusiva, um dos motivos pelo qual foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O novo Código de Processo Civil cria o incidente processual para a aplicação de tal doutrina, trazendo inovações importantes, notadamente no que se refere às garantias do contraditório e do devido processo legal, tema central do presente trabalho. |
| Abstract: | The presente work intends to make na analisis of the prodedure rules to aplly the disregard doctrine in the civil procedure, brought by the 2015 civil procedure code and treated by it on Chapter IV of the Title III on Book III. It’s given special focus to the constitucional garantee of due process of law and its aplication in the studied incident procedure and to the inovations brought by the procedural rules. It’s known that the legal person is an essencial legal creation to the economic and social devepolment of a community, but it can’t be forgotten that many times this institute is used in an abusive way, beeing one of the reasons why the disregard doctrine was created. The new civil procedure code creates the incident to pierce the corporate veil, bringing importante inovations, mainly about the due process of law garantee, main theme of this work. |
| Keywords: | Desconsideração da personalidade jurídica Código de processo civil Incidente Devido processo legal Disregard legal person Code of civil procedure Incident Due process of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3710 |
| Issue Date: | 15-Dec-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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