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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.creatorFranco, Amanda Silveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2212759510741800pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T12:02:24Z-
dc.date.available2017-03-08-
dc.date.available2017-03-18T12:02:24Z-
dc.date.issued2016-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3710-
dc.description.abstractThe presente work intends to make na analisis of the prodedure rules to aplly the disregard doctrine in the civil procedure, brought by the 2015 civil procedure code and treated by it on Chapter IV of the Title III on Book III. It’s given special focus to the constitucional garantee of due process of law and its aplication in the studied incident procedure and to the inovations brought by the procedural rules. It’s known that the legal person is an essencial legal creation to the economic and social devepolment of a community, but it can’t be forgotten that many times this institute is used in an abusive way, beeing one of the reasons why the disregard doctrine was created. The new civil procedure code creates the incident to pierce the corporate veil, bringing importante inovations, mainly about the due process of law garantee, main theme of this work.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo pretende fazer uma análise das regras processuais de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo civil, inseridas pelo Código de processo civil de 2015 e por ele tratadas no Capítulo IV do Título III do Livro III. Dá-se especial enfoque à garantia constitucional do devido processo legal e sua aplicação no procedimento do incidente ora estudado e às inovações trazidas pelo regramento processual. Sabe-se que a personalidade jurídica é criação jurídica essencial para o desenvolvimento econômico e social de uma comunidade, mas não se pode deixar de observar que muitas vezes esse instituto é utilizado de maneira abusiva, um dos motivos pelo qual foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O novo Código de Processo Civil cria o incidente processual para a aplicação de tal doutrina, trazendo inovações importantes, notadamente no que se refere às garantias do contraditório e do devido processo legal, tema central do presente trabalho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectCódigo de processo civilpt_BR
dc.subjectIncidentept_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectDisregard legal personpt_BR
dc.subjectCode of civil procedurept_BR
dc.subjectIncidentpt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo código de processo civil e o contraditóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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