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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Súmula 446 do TST: um entendimento contra legem injustificável |
| Author: | Jabour, Michel Barros Felippe |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o tratamento normativo e jurisprudencial conferido ao intervalo intrajornada dos trabalhadores do setor ferroviário, especialmente o pessoal das equipagens em geral. Visa a aferir, portanto, a correção técnica da consolidação jurisprudencial trabalhista sobre o tema, consubstanciada na edição da Súmula 446 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por meio do recorte histórico da profissão do maquinista e de suas peculiaridades, estabelece um comparativo com o labor e o tratamento jurídico conferido aos obreiros motoristas. Verifica a (in)existência de enquadramento principiológico apto a permitir a atuação jurisdicional em sentido oposto ao previsto pelo legislador, tendo como base os critérios estabelecidos pela Teoria da Argumentação Jurídica. Sugere que, no particular, a Corte Trabalhista brasileira excedeu os limites constitucionalmente estabelecidos, acabando por legislar indiretamente sobre o tema. |
| Abstract: | The present work deals with the legal and judicial treatment conferred upon the intra-day interval of rail sector workers. Aims to evaluate the technical correction of the Tribunal Superior do Trabalho precedent number 446, which covers the subject on issue. Through the history of the profession of railway conductor and its peculiarities, establishes a comparison with labor and legal treatment given to drivers. Checks the (in)existence of principle-based framework able to allow the Court to act in opposite direction laid down by the legislator, founded on the criteria established by the Theory of Legal Argumentation. Suggests that, in particular, the brazilian Labor Court exceeded the constitutionally established limits, eventually legislate indirectly about the subject. |
| Keywords: | Direito do trabalho Intervalo intrajornada Decisão contra legem Princípio da proteção Limites da atuação jurisdicional Labor law Intra-day interval Decision contra legem Principle of protection Limits of judicial decisions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3706 |
| Issue Date: | 1-Dec-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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