Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3706
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
michelbarrosfelippejabour.pdf521.06 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.creatorJabour, Michel Barros Felippe-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6547676130588978pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-18T11:59:28Z-
dc.date.available2016-03-10-
dc.date.available2017-03-18T11:59:28Z-
dc.date.issued2016-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3706-
dc.description.abstractThe present work deals with the legal and judicial treatment conferred upon the intra-day interval of rail sector workers. Aims to evaluate the technical correction of the Tribunal Superior do Trabalho precedent number 446, which covers the subject on issue. Through the history of the profession of railway conductor and its peculiarities, establishes a comparison with labor and legal treatment given to drivers. Checks the (in)existence of principle-based framework able to allow the Court to act in opposite direction laid down by the legislator, founded on the criteria established by the Theory of Legal Argumentation. Suggests that, in particular, the brazilian Labor Court exceeded the constitutionally established limits, eventually legislate indirectly about the subject.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o tratamento normativo e jurisprudencial conferido ao intervalo intrajornada dos trabalhadores do setor ferroviário, especialmente o pessoal das equipagens em geral. Visa a aferir, portanto, a correção técnica da consolidação jurisprudencial trabalhista sobre o tema, consubstanciada na edição da Súmula 446 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por meio do recorte histórico da profissão do maquinista e de suas peculiaridades, estabelece um comparativo com o labor e o tratamento jurídico conferido aos obreiros motoristas. Verifica a (in)existência de enquadramento principiológico apto a permitir a atuação jurisdicional em sentido oposto ao previsto pelo legislador, tendo como base os critérios estabelecidos pela Teoria da Argumentação Jurídica. Sugere que, no particular, a Corte Trabalhista brasileira excedeu os limites constitucionalmente estabelecidos, acabando por legislar indiretamente sobre o tema.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectIntervalo intrajornadapt_BR
dc.subjectDecisão contra legempt_BR
dc.subjectPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subjectLimites da atuação jurisdicionalpt_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subjectIntra-day intervalpt_BR
dc.subjectDecision contra legempt_BR
dc.subjectPrinciple of protectionpt_BR
dc.subjectLimits of judicial decisionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleSúmula 446 do TST: um entendimento contra legem injustificávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

Show simple item record Recommend this item
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.