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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A desjudicialização parcial da execução fiscal no Brasil |
| Author: | Reis, Jaques Mendonça |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Cunha Filho, Marcelo de Castro |
| Referee Member: | Santos, Álisson de Almeida |
| Resumo: | O modelo de execução fiscal adotado no Estado brasileiro tem seguido os mesmos moldes postos pela promulgação da Lei 6.830 de 1980. Assim, ao perceber-se um campo fático caótico na gestão pública desta atividade estatal, a dúvida quanto a efetividade da organização legislativa de tal matéria é trazida à tona em diversas oportunidades pelos estudiosos do Direito. O presente trabalho tem o intuito de avaliar possíveis mudanças nos procedimentos de execução fiscal, trazendo para seara administrativa atividades que podem prescindir da ação judicial, bem como a adoção de procedimentos que evitem o ajuizamento de ações para arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa. Para tal, adota-se a metodologia exploratória e define-se como marco teórico o neoconstitucionalismo. |
| Abstract: | The fiscal execution model currently adopted in Brazil has been following the same pattern since the promulgation of Law 6.830 from 1980. Therefore, Law Scholars have, not rarely, brought up questioning upon this chaotic field of public management, and upon the doubts on the effectiveness of the legislative organization. The purpose of this study is to evaluate possible changes in the fiscal execution procedures, bringing closer to the Public Administration area these very activities indepently from Judicial appreciation, as well as the adoption of procedures that avoid the filing of actions for the collection of credits enrolled in public active debt. Exploratory methodology is adopted and neoconstitutionalism is defined as a theoretical framework. |
| Keywords: | Execução fiscal Desjudicialização Reserva de jurisdição Efetividade administrativa Fiscal execution Disqualification Legal reserve Public administration effectiveness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3691 |
| Issue Date: | 29-Nov-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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