A desjudicialização parcial da execução fiscal no Brasil

Reis, Jaques Mendonça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Mello, Elizabete Rosa de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3520225175774826	pt_BR
dc.contributor.referee1	Cunha Filho, Marcelo de Castro	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4376365882951160	pt_BR
dc.contributor.referee2	Santos, Álisson de Almeida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2220843466509184	pt_BR
dc.creator	Reis, Jaques Mendonça	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-03-16T15:57:46Z	-
dc.date.available	2017-03-08	-
dc.date.available	2017-03-16T15:57:46Z	-
dc.date.issued	2016-11-29	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3691	-
dc.description.abstract	The fiscal execution model currently adopted in Brazil has been following the same pattern since the promulgation of Law 6.830 from 1980. Therefore, Law Scholars have, not rarely, brought up questioning upon this chaotic field of public management, and upon the doubts on the effectiveness of the legislative organization. The purpose of this study is to evaluate possible changes in the fiscal execution procedures, bringing closer to the Public Administration area these very activities indepently from Judicial appreciation, as well as the adoption of procedures that avoid the filing of actions for the collection of credits enrolled in public active debt. Exploratory methodology is adopted and neoconstitutionalism is defined as a theoretical framework.	pt_BR
dc.description.resumo	O modelo de execução fiscal adotado no Estado brasileiro tem seguido os mesmos moldes postos pela promulgação da Lei 6.830 de 1980. Assim, ao perceber-se um campo fático caótico na gestão pública desta atividade estatal, a dúvida quanto a efetividade da organização legislativa de tal matéria é trazida à tona em diversas oportunidades pelos estudiosos do Direito. O presente trabalho tem o intuito de avaliar possíveis mudanças nos procedimentos de execução fiscal, trazendo para seara administrativa atividades que podem prescindir da ação judicial, bem como a adoção de procedimentos que evitem o ajuizamento de ações para arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa. Para tal, adota-se a metodologia exploratória e define-se como marco teórico o neoconstitucionalismo.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Desjudicialização	pt_BR
dc.subject	Reserva de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Efetividade administrativa	pt_BR
dc.subject	Fiscal execution	pt_BR
dc.subject	Disqualification	pt_BR
dc.subject	Legal reserve	pt_BR
dc.subject	Public administration effectiveness	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	A desjudicialização parcial da execução fiscal no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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