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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha Filho, Marcelo de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4376365882951160pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Álisson de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2220843466509184pt_BR
dc.creatorReis, Jaques Mendonça-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-16T15:57:46Z-
dc.date.available2017-03-08-
dc.date.available2017-03-16T15:57:46Z-
dc.date.issued2016-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3691-
dc.description.abstractThe fiscal execution model currently adopted in Brazil has been following the same pattern since the promulgation of Law 6.830 from 1980. Therefore, Law Scholars have, not rarely, brought up questioning upon this chaotic field of public management, and upon the doubts on the effectiveness of the legislative organization. The purpose of this study is to evaluate possible changes in the fiscal execution procedures, bringing closer to the Public Administration area these very activities indepently from Judicial appreciation, as well as the adoption of procedures that avoid the filing of actions for the collection of credits enrolled in public active debt. Exploratory methodology is adopted and neoconstitutionalism is defined as a theoretical framework.pt_BR
dc.description.resumoO modelo de execução fiscal adotado no Estado brasileiro tem seguido os mesmos moldes postos pela promulgação da Lei 6.830 de 1980. Assim, ao perceber-se um campo fático caótico na gestão pública desta atividade estatal, a dúvida quanto a efetividade da organização legislativa de tal matéria é trazida à tona em diversas oportunidades pelos estudiosos do Direito. O presente trabalho tem o intuito de avaliar possíveis mudanças nos procedimentos de execução fiscal, trazendo para seara administrativa atividades que podem prescindir da ação judicial, bem como a adoção de procedimentos que evitem o ajuizamento de ações para arrecadação de créditos inscritos em dívida ativa. Para tal, adota-se a metodologia exploratória e define-se como marco teórico o neoconstitucionalismo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectReserva de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectEfetividade administrativapt_BR
dc.subjectFiscal executionpt_BR
dc.subjectDisqualificationpt_BR
dc.subjectLegal reservept_BR
dc.subjectPublic administration effectivenesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA desjudicialização parcial da execução fiscal no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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