https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3653
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | O princípio da não culpabilidade no processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais |
Autor(es): | Vale, Luiz Fernando do |
Orientador: | Almeida Neto, João Beccon de |
Miembros Examinadores: | Almeida Neto, João Beccon de |
Miembros Examinadores: | Silva, Leandro Oliveira |
Miembros Examinadores: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a discutir a possibilidade de Violação a direitos fundamentais dos funcionários públicos policiais e bombeiros militares do estado de Minas Gerais. Tal violação ocorreria no exercício da função correcional quando o ente público deixa de observar garantias processuais e procedimentais, em particular o princípio da não culpabilidade. Fez-se uma análise da legislação em Vigor" que regulamenta essa função da administração militar, percebendo-se a necessidade de se transpor para o Direito Administrativo Disciplinar garantias típicas do Direito Punitivo Penal. Neste ínterim, faz-se necessário entender que institutos relativos a um ramo do Direito inspiram outros, na medida em que eles fazem parte do conjunto de normas que compõem o mesmo ordenamento jurídico. Também se procedeu o estudo de casos concretos, analisando-se seus transcursos no âmbito administrativo, suas consequências para o funcionário público envolvido e o tratamento dado em sede jurisdicional. Buscou-se ainda um suporte doutrinário para as questões levantadas de modo a permitir construir um entendimento claro sobre o problema enfrentado. Ao final, fez-se uma sugestão de mudança legislativa, que Visa amoldar a realidade fática aos ditames constitucionais de garantias de direitos dos militares estaduais mineiros. |
Resumen : | The aim of this research is to discuss the possible violation of fundamental rights 0: military civil servants policemen and firefighters of Minas Gerais State. Such violatior possibly take place during the exercise of the correctional function as well as when th< public entity no longer obsewes procedural guarantees, especially the principle 0: presumed innocence. The current legislation that regulates this administrative militar) correctional function was analyzed, and it was possible to notice the necessity tc transpose typical guarantees from the Punitive Criminal Law to the Disciplinar) Administrative Law. In the meantime, it is necessary to understand that institutes from z field of law inspire others, as far as they are a part of a group of regulations tha“ constitutes the same legal order. Real cases were also studied, analyzing their passing ir the administrative area, as well as their consequences for the military civil servan' involved in the case and the treatment given to them in the jurisdictional office. A doctrinal support to the questions raised was also pursued, so that it was possible tc build a clear understanding of the problem faced. Finally, a legislative modification was suggested. The aim of this change is the adjustment of factual reality to constitutiona‘ rules, regarding the guarantees of the rights of military civil servants of Minas Gerais State. |
Palabras clave : | Direito administrativo disciplinar Direitos fundamentais Interesse público Garantias processuais Presunção de inocência Sanção disciplinar Transgressão disciplinar Disciplinary Administrative Law Fundamental rights Public interest Procedural guarantees Presumption of innocence Disciplinary sanction Disciplinary transgression |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3653 |
Fecha de publicación : | 21-jul-2016 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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