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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee3Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorVale, Luiz Fernando do-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T19:45:03Z-
dc.date.available2017-02-14-
dc.date.available2017-03-13T19:45:03Z-
dc.date.issued2016-07-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3653-
dc.description.abstractThe aim of this research is to discuss the possible violation of fundamental rights 0: military civil servants policemen and firefighters of Minas Gerais State. Such violatior possibly take place during the exercise of the correctional function as well as when th< public entity no longer obsewes procedural guarantees, especially the principle 0: presumed innocence. The current legislation that regulates this administrative militar) correctional function was analyzed, and it was possible to notice the necessity tc transpose typical guarantees from the Punitive Criminal Law to the Disciplinar) Administrative Law. In the meantime, it is necessary to understand that institutes from z field of law inspire others, as far as they are a part of a group of regulations tha“ constitutes the same legal order. Real cases were also studied, analyzing their passing ir the administrative area, as well as their consequences for the military civil servan' involved in the case and the treatment given to them in the jurisdictional office. A doctrinal support to the questions raised was also pursued, so that it was possible tc build a clear understanding of the problem faced. Finally, a legislative modification was suggested. The aim of this change is the adjustment of factual reality to constitutiona‘ rules, regarding the guarantees of the rights of military civil servants of Minas Gerais State.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a discutir a possibilidade de Violação a direitos fundamentais dos funcionários públicos policiais e bombeiros militares do estado de Minas Gerais. Tal violação ocorreria no exercício da função correcional quando o ente público deixa de observar garantias processuais e procedimentais, em particular o princípio da não culpabilidade. Fez-se uma análise da legislação em Vigor" que regulamenta essa função da administração militar, percebendo-se a necessidade de se transpor para o Direito Administrativo Disciplinar garantias típicas do Direito Punitivo Penal. Neste ínterim, faz-se necessário entender que institutos relativos a um ramo do Direito inspiram outros, na medida em que eles fazem parte do conjunto de normas que compõem o mesmo ordenamento jurídico. Também se procedeu o estudo de casos concretos, analisando-se seus transcursos no âmbito administrativo, suas consequências para o funcionário público envolvido e o tratamento dado em sede jurisdicional. Buscou-se ainda um suporte doutrinário para as questões levantadas de modo a permitir construir um entendimento claro sobre o problema enfrentado. Ao final, fez-se uma sugestão de mudança legislativa, que Visa amoldar a realidade fática aos ditames constitucionais de garantias de direitos dos militares estaduais mineiros.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativo disciplinarpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectGarantias processuaispt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectSanção disciplinarpt_BR
dc.subjectTransgressão disciplinarpt_BR
dc.subjectDisciplinary Administrative Lawpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPublic interestpt_BR
dc.subjectProcedural guaranteespt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectDisciplinary sanctionpt_BR
dc.subjectDisciplinary transgressionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO princípio da não culpabilidade no processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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