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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A coleta seletiva em Juiz de Fora: uma análise dos instrumentos da gestão democrática da cidade e da extrafiscalidade da taxa de coleta de resíduos sólidos
Author: Meneguelli, Roberta Silva
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Ferreira, Kélvia Faria
Resumo: A prática da separação dos resíduos sólidos domiciliares conforme sua composição e a respectiva realização da coleta seletiva permitem a viabilidade da reciclagem, considerada pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos como uma das formas de destinação ambientalmente adequada. O estudo da coleta seletiva é importante pois permite a defesa e proteção do meio ambiente sadio, direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Republicana Federativa. Dessa forma, é feita uma análise da possibilidade de ampliação do diálogo entre Poder Público e comunidade acerca da coleta seletiva, por meio dos instrumentos da gestão democrática previstos no Estatuto da Cidade; e a proposição da redução da taxa de coleta de resíduos sólidos quando da realização da coleta seletiva. O marco teórico adotado é o neoconstitucionalismo, considerando um Estado constitucional de direitos, em lugar da vinculação estrita à lei e de constituições meramente formais. A pesquisa é exploratória, bem como bibliográfica e documental. O objetivo é realizar uma análise crítica e construtiva, portanto, crítico-dialógica.
Abstract: The practice of separating household solid waste according to its composition and performing the selective waste collection allows the viability of recycling, considered by the National Solid Waste Policy as one of the forms of environmentally appropriate disposal. The study of selective collection is important because it allows the defense and protection of the healthy environment, fundamental right provided in the article 225 of the Federative Republican Constitution. Thus, an analysis is made of the possibility of expanding the dialogue between the Public Power and the community about the selective waste collection, through the democratic management instruments provided by the City Statute; and the proposal of the reduction of the solid waste collection rate at the time of the selective collection. The theoretical framework adopted is neoconstitutionalism, considering a constitutional State of rights, instead of strictly binding to the law and of merely formal constitutions. The research is exploratory, as well as bibliographical and documentary. The objective is to carry out a critical and constructive analysis, therefore, critical-dialogical.
Keywords: Meio ambiente
Resíduos sólidos
Reciclagem
Coleta seletiva
Environment
Solid waste
Recycling
Selective waste collection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3589
Issue Date: 28-Nov-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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